O Blog dos Direitos Humanos

NOTA PÚBLICA de repúdio aos maus tratos sofridos por adolescentes na Fundação Casa/SP

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Secretaria de Direitos Humanos

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) vem a público repudiar a situação de tortura e maus tratos a que foram submetidos seis adolescentes que se encontram em cumprimento de medida socioeducativa de privação de liberdade, em uma das Unidades da Fundação Casa, no Complexo da Vila Maria, em São Paulo, veiculada no último domingo, 18 de agosto, no programa Fantástico ( TV Globo).

O fato em nada representa o que está prescrito no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo –SINASE (Lei 12.594/2012), que determina uma abordagem dedicada à reconstrução de projetos de vida e ao desenvolvimento da cidadania dos adolescentes, sob o olhar da proteção integral dos direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

A SDH/PR reafirma a necessidade de fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos, principalmente no âmbito do Sistema de Segurança Pública e do Sistema de Justiça, além da articulação dos atores estratégicos na promoção dos Direitos Humanos para prevenção aos diferentes tipos de vulnerabilidades aos quais crianças, adolescentes e suas famílias são expostos.

Por fim, cumprimenta a Presidência da Fundação Casa pelas imediatas medidas tomadas em relação ao afastamento dos acusados e à proteção dos adolescentes vitimas de tortura e maus tratos. A SDH/PRestá acompanhando as investigações promovidas pela Fundação Casa, por meio de sua Corregedoria, e a apuração do caso por parte do Ministério Público de São Paulo. Manifestamos integral apoio e solidariedade às vítimas e aos seus familiares.

Brasília, 20 de agosto de 2013.

Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República