sábado, 1 de fevereiro de 2014
Projeto do Deputado Luiz Couto proíbe cargo público para quem ameaçar ou sequestrar
Projeto de lei do deputado Luiz Couto (PT-PB), já aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara, amplia as penas para quem praticar crime de constrangimento ilegal, ameaça, sequestro e cárcere privado.
Segundo Luiz Couto, a proposta estabelece pena de interdição de direitos de exercer cargo, emprego ou função pública por cinco anos, que seria cumulativa às penas já previstas no Código Penal (Decreto-lei 2.848/40), ou seja, detenção e multa (para os crimes de constrangimento ilegal e ameaça) e reclusão (para sequestro e cárcere privado).
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Blog Mari Fuxico
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