O Blog dos Direitos Humanos

CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DA PARAÍBA – CEDHPB COMPLETA 22 ANOS DE CRIAÇÃO.

Conselho Estadual de Defesa dos Direitos do Homem e do Cidadão da Paraíba

LEI Nº 5.551, DE 14 DE JANEIRO DE 1992

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, nos termos do artigo 75º no Ato das Disposições Transitórias da Constituição Estadual.

No dia 14 do mês de janeiro do ano de 1992, o então Governador Ronaldo Cunha Lima, sancionou a Lei 5.551, criando o CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO HOMEM E DO CIDADÃO, hoje CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DA PARAÍBA – CEDHPB.
Um momento histórico nas terras paraibanas, uma vez que o CEDHPB se caracteriza como órgão de controle da sociedade, composto de homens e mulheres destemidas, militantes de causas caríssimas à sociedade, mas encarado por alguns como sendo defensores de bandidos e outras pessoas fora da lei e por isto mesmo, o CEDHPB, que já teve e tem nomes respeitados na sua composição, sem nada ganharem, prestando um trabalho voluntário às vítimas de todas as espécies, a exemplo de paciente usuários de medicamento continuado, policiais vítimas de assédio moral, presos seviciados, os mortos e sequelados pela violência urbana.
Nomes ilustres como Rubens Pinto Lyra, Rubens Nóbrega, Nazareth Zenaide, Duciran Farena, Padre Bosco, Alexandre Guedes, Guianny Coutinho, Laura Berquó e tantas outras mulheres briosas e homens de escol, integraram e integram o CEDHPB, que tem cobrado, denunciado, orientado, defendido as mais diversas bandeiras das minorias, dos Índios, dos Ciganos, dos Negros, LGBT, Sem Terra, Sem Teto e tantos outros grupos que tem sofrido a mão pesada de uma sociedade preconceituosa e de um Estado que pratica a violência institucionalizada.
O CEDHPB reafirma nesta data em que completa 22 anos de existência, os seus mais sublimes compromissos com a sociedade paraibana, especialmente aquela parte invisível de todas as comunidades, se comprometendo a somar esforços e sempre permanecer ao lado dos mais carentes de justiça, de igualdade, de oportunidades.
Neste ano de 2014, o CEDHPB se propõe a lutar pela nomeação do Ouvidor de Polícia, pelos policiais injustiçados, pelos presos torturados e respeito aos seus familiares, pelas famílias vítimas da violência das ruas, pelos doentes, pelos idosos, pelos moradores de rua, enfim, por todos aqueles desamparados, excluídos, sem teto, sem terra, sem cidadania e pelas vítimas de um sistema que pratica assédio moral a todo o momento contra os seus servidores.
O CEDHPB levará o Estado da Paraíba à douta e criteriosa apreciação da Comissão Internacional dos Direitos Humanos, verberando para todo o mundo, que aqui a situação de alguns presídios é de causar arrepios em qualquer ser humano civilizado, mais parecendo que estamos vivendo os anos mais negros da baixa idade média.
Parabéns Conselheiros, nosso reconhecimento e que Deus lhes dêem forças para continuarem lutando, enfrentado pseudos poderosos de toda ordem.