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Morte de pessoas em situação de rua: CCPH pressiona para aprovação de deslocamento de competência

 

Em reunião, o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) reafirmou a importância da aprovação, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Deslocamento de Competência n. 3, de 10 de maio de 201, da Procuradoria Geral da República (PGR), que trata dos constantes assassinatos contra a população em situação de rua no estado de Goiás. De acordo com o colegiado, apenas de agosto deste ano até agora, mais de 45 pessoas em situação de rua já foram assassinadas no estado.

“Há uma situação de impunidade terrível no estado do Goiás. Temos um cenário onde não se assegura direitos à população, especialmente para a população em situação de rua. A Polícia Civil já ultrapassa mais de 90 dias em greve. Temos que agir para mudarmos esta realidade”, afirmou a Ministra Maria do Rosário, ressaltando a importância de que as investigações corram por conta da Polícia Federal.

Atualização da Legislação - Na reunião, que deverá ser a última do ano, o Colegiado elencou as matérias prioritárias para o próximo ano no Congresso Nacional. Presidindo a reunião, a Ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), destacou como urgente a aprovação do Projeto de Lei nº 4715/94, que cria o Conselho Nacional de Direitos Humanos, em tramitação na Câmara dos Deputados em caráter terminativo, o PCL 122/06, que criminaliza qualquer tipo de preconceito e discriminação, e a PEC do Trabalho Escravo, ambas em tramitação no Senado Federal.

Rosário aproveitou a oportunidade para fazer um balanço do Fórum Mundial de Direitos Humanos, que reuniu, entre os dias 10 e 13 de dezembro, cerca de 9.600 pessoas, em Brasília. A ministra destacou a diversidade de temas debatidos no evento e lembrou que diferente das conferências, a participação no evento foi voluntária, inclusive sem o custeio de passagens.

O Sistema Socioeducativo também foi um dos destaques da reunião. O Colegiado recebeu a mãe de um adolescente que foi assassinado em uma unidade do Sistema Socioeducativo do Rio de Janeiro – Deize Silva de Carvalho. Na ocasião, ela apresentou um vídeo mostrando alguns procedimentos e o resultado da exumação do corpo do seu filho, Andreu Luis Carvalho, que comprova que o jovem foi torturado e espancado, ao contrário do que dizia o laudo oficial, que dava conta de que Andreu havia morrido após cair do muro da unidade.

Posse – O colegiado deu posse há dois novos conselheiros: Ela Wiecko Volkmer de Castilho, Vice-Procuradora Geral da República; e Técio Lins e Silva, Professor de Direito Penal.

Assessoria de Comunicação Social