FIQUE DE OLHO: Os fatos do cotidiano desmentem a propaganda oficial

FIQUE DE OLHO: Os fatos do cotidiano desmentem a propaganda oficial

Oito homicídios são registrados em menos de 12h em João Pessoa e em Campina Grande

Homicídio registrado em Cruz das Armas

Oito homicídios foram registrados em menos de 12 horas nas regiões metropolitanas de João Pessoa e de Campina Grande. Apenas na Capital, seis assassinatos foram registrados entre a noite desta sexta-feira (28) e manhã deste sábado (29). Já na região da Rainha da Borborema, dois homens foram executados a tiros.

O primeiro homicídio registrado na Capital aconteceu por volta das 23h30 na rua Paulino Pinto, no bairro de Tambaú. O adolescente Alan Andrade da Silva, 17 anos, foi perseguido por dois homens em uma moto, ainda tentou fugir subindo em um apartamento, mas foi atingido e caiu do 1º andar.

O segundo homicídio aconteceu no conjunto Cidade Verde, em Mangabeira VIII. Ednaldo Ferreira Pereira, 23 anos, foi assassinado com vários tiros. Familiares informaram à policia que a vítima não tinha envolvimento com drogas, no entanto, era violento.

Já no Complexo Psiquiátrico Juliano Moreira, um interno matou outro a socos e pontapés. Acusado e vitima não tiveram seus nomes revelados.

Em Cruz das Armas, o jovem Rafael de Oliveira, 22 anos, que residia na Rua do Rio, estava bebendo com parentes e amigos, em um bar localizado na Avenida Centenário e Cruzeiro do Sul, quando dois homens chegaram em uma motocicleta. O carona sacou uma pistola 380 e efetuou vários disparos na vitima. Em seguida, os criminosos fugiram com destino a comunidade conhecida como “Lagoinha”, no mesmo bairro.

Familiares de Rafael foram até o bar e constataram que ele ainda estava vivo. Porém, no momento que o irmão estava chamando o Samu, a dupla retornou, mandou que os parentes se afastassem, e efetuou mais dois tiros na vítima, sendo um na barriga e outro na cabeça. Rafael era usuário de drogas.

Ainda na manhã deste sábado (29), mais dois homicídios foram registrados. Um no bairro do Distrito Mecânico e outro na comunidade Saturnino de Brito, no Renascer.

Campina Grande

Já na região de Campina Grande, dois homens foram executados a tiros. Uma das vítimas foi morta com nove tiros durante uma briga de bar na cidade de Queimadas. O outro com oito tiros no local conhecido como 'beco da facada', no bairro do José Pinheiro.

De acordo com a polícia, Sebastian Ribeiro Coutinho, 20 anos, estava em um bar bebendo com amigos quando começou a discutir com um homem não identificado que estava em uma mesa vizinha. Durante a briga, ele sacou o revólver, mas o outro homem foi mais rápido, e antes que Sebastian pudesse atirar, o acusado disparou nove tiros contra ele, que morreu no local.

Já no bairro do José Pinheiro, Fábio Bezerra da Silva, conhecido como 'bodão', foi morto no 'beco da facada' com oito tiros de revólver. Ninguém soube informar as características dos criminosos.

Da Redação com correio

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Jornalistas sofreram 53 ataques durante protestos no Brasil

Jornalistas sofreram 53 ataques durante protestos no Brasil

Desde o início dos protestos de rua que tomaram o País, no último dia 6, mais de 50 profissionais de imprensa envolvidos na cobertura foram agredidos - e seis deles presos. Nesses 23 dias, 13 veículos de meios de comunicação foram danificados total ou parcialmente e uma sede, a da Rede Brasil Sul (RBS), em Porto Alegre, sofreu duas tentativas de ataque.

O levantamento foi feito pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo, a Abraji, a partir de informações das redações, de sindicatos e da ONG Repórteres Sem Fronteiras. No total, foram 53 ataques a 52 jornalistas (um deles foi preso em um dia e agredido em outro).

Os números foram coletados em onze cidades - e praticamente metade dos incidentes, 25, ocorreu em São Paulo. Fortaleza vem a seguir, com 6, e Rio de Janeiro, com 5. A Folha de S.Paulo, com sete profissionais envolvidos, foi o veículo com maior número de vítimas.

Na nota em que relata os episódios, em seu site, a Abraji repudia "a violência da polícia contra manifestantes pacíficos e jornalistas e repudia igualmente a hostilidade de alguns manifestantes contra os trabalhadores dos meios de comunicação, como repórteres, fotógrafos, cinegrafistas e motoristas". A entidade afirma ainda que "impedir ou dificultar o trabalho da imprensa é agir contra a democracia".

Esses profissionais, prossegue a nota, "estão nas ruas cumprindo com o dever de manter a sociedade bem informada" e isso "deve ser respeitado, independentemente de preferências políticas e dos meios em que informam". Eles trabalham "com o mesmo profissionalismo e destemor com que cobriram as grandes passeatas contra a ditadura, a campanha das Diretas-Já, a campanha pelo impeachment de Fernando Collor".

Prisões. Mais de 60% dos casos anotados pela entidade - 34 do total - se referem a agressão ou ameaça de parte da polícia. Seis dos casos levaram à prisão dos profissionais, por períodos curtos, de poucos minutos, ou até de três dias, como ocorreu ao repórter Pedro Nogueira, do portal Aprendiz, que chegou a ser indiciado por formação de quadrilha. De sua parte, os participantes dos protestos foram os responsáveis por 12 casos de agressão. Em um dos casos não foi possível esclarecer o que motivou os ferimentos do profissional.

Os ataques contra veículos de jornais ou emissoras de rádio e TV ocorreram em 9 cidades brasileiras. Um dos primeiros, e mais exibidos na mídia eletrônica, foi o incêndio de uma unidade móvel da TV Record em São Paulo, no dia 18 de junho. Dois dias depois, ataque semelhante foi feito contra uma unidade móvel do canal SBT.

O dia mais violento, nesse item, foi 24 de junho, quando quatro veículos foram depredados numa manifestação em Goiânia que, ao final, descambou para uma batalha de rua entre grupos armados e a polícia. Desses quatro, dois eram da TV Anhanguera, afiliada da rede Globo, um da TV Serra Dourada, afiliada do SBT, e um do jornal O Popular. A sede da TV Serra Dourada também foi apedrejada por manifestantes.

A Abraji adverte, ao divulgar os números, que o levantamento "é parcial", porque pode haver "casos que podem ou não ter sido computados, por diversas razões" - uma delas seria a de empresas, ou jornalistas, que preferem não divulgar as informações.

Da Redação com Folha de São Paulo

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O CASO SISTEMA  PRISIONAL PARAIBANO E A COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

Minhas senhoras e meus diletos senhores, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, sediada em Washington, é Órgão da Organização dos Estados Americanos e foi criada no ano de 1959, tendo alcance em todos os Estados partes da Convenção Americana de Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário e um dos primeiros a aderirem, sendo uma das suas principais características e quiçá, a  mais importante, a possibilidade de postulação atribuída a qualquer pessoa, grupo de pessoas ou entidade não governamental, que sofra, presencie ou tome conhecimento de uma violação de direitos humanos, possa  efetuar denúncia diretamente ao órgão da OEA, desde que tenha esgotado os recursos internos para solução de determinada violação.

Mas esse esgotamento dos recursos internos inclui a demora injustificada por parte do Estado ou da autoridade competente para sanar a transgressão aos direitos humanos, seja na esfera administrativa ou judicial.

Pois bem, quem já teve a desdita de visitar, de presenciar o que ocorre por trás dos já vetustos muros do Presídio do Roger, pode presenciar, sentir, a mais angustiante, a mais perversa, a mais insensata profanação aos direitos humanos, ou seja, o estupro ao direito daqueles que estão privados de liberdade, bem como, aos próprios servidores do angustiante sistema prisional do Estado Membro Paraibano.

As autoridades internas não responderam até agora a fato tão tristonho, assim como, terrivelmente ilegal, que são as graves violações aos direitos dos encarcerados nos ergástulos públicos encravados em solo paraibano, começando pela administração estadual, que não possui o mínimo interesse em resolver a infração à norma legal, inclusive ao que dispõe a Convenção Interamericana dos Direitos Humanos, que pune os seus Estados aderentes por graves violações aos direitos humanos, notadamente das pessoas que se encontram encarceradas.

O Poder Judiciário do Brasil, no caso o da Paraíba, mesmo provocado, tanto na esfera federal quanto estadual, para que interdite e façam cessar a aberração, a esquizofrenia incrustada no centro da mais desenvolvida cidade do Estado, quedou-se na mais pérfida inércia, o federal entendendo que é atribuição do estadual e o estadual sem fornecer a resposta corajosa, altiva, independente e altamente legal, já que ancorada tanto na legislação do Brasil, quanto na Convenção Americana, que deve ser aplicada, inclusive, quando for mais protetiva aos direitos humanos, ou seja, se aplica a Convenção, em detrimento mesmo das leis internas, contudo, o Poder Judiciário Paraibano não enfrentou como manda as leis tão horrenda situação.

De forma que chegou a hora de levarmos o Sistema Prisional Paraibano à douta e criteriosa apreciação da Comissão Interamericana dos Direitos Humanos e temos a mais plena certeza, que o cenário de horror, de repulsa, de padecimento atroz, chocará o mundo e correrá em todas as redações das mais diversificadas redações noticiosas do mundo, uma vez que a infração, o atentado ali cometido, impressionará, escandalizará, mesmo o mais radical dos críticos do sistema de defesa dos direitos humanos.

Mas levaremos ao conhecimento da Comissão as torturas cometidas e não apuradas, peticionaremos pedindo reparação e condenação aos que escondem e protegem os torturadores, aos que escalam servidores submissos e sem independência, para simularem apurações pusilânimes, pedindo que os funcionários, que dolosamente se passem para tal papel, também sejam responsabilizados, uma vez que neste momento, a tortura ainda é uma realidade nas enxovias paraibanas, infelizmente. De forma que conclamo ao Ministério Público, ao Conselho Estadual dos Direitos Humanos, da Tortura, para irmos o mais breve possível, de forma unida, pedir instauração na Corte Interamericana de Direitos Humanos do caso: AS GRAVES VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS NO SISTEMA PRISIONAL DA PARAÍBA.

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

CAMPANHA NACIONAL “O QUE VOCÊ TEM A VER COM A CORRUPÇÃO”

                            I SEMINÁRIO “O QUE VOCÊ TEM A VER COM A CORRUPÇÃO”

"Se dois homens vêm andando por uma estrada, cada um carregando um pão, e, ao se encontrarem, eles trocam os pães, cada homem vai embora com um.

Porém, se dois homens vêm andando por uma estrada cada um carregando uma idéia, e, ao se encontrarem, eles trocam as idéias, cada homem vai embora com duas". Sabedoria Africana).

I.                   INTRODUÇÃO

                          

                                     A Campanha Estadual “O QUE VOCÊ TEM A VER COM A CORRUPÇÃO”, pretende disseminar o sentimento de enfrentamento da corrupção por parte da sociedade civil organizada, para tanto, pretende levar conhecimentos para instrumentalizá-la visando o combate a esta temática da campanha, que é o combate à corrupção por parte dos mais variados agentes, sejam públicos ou privados, contribuindo também, para a mudança de cultura relativa à corrupção na Paraíba e no Brasil.

                                   II, OBJETIVO GERAL

                                   Disseminar a Campanha “O QUE VOCÊ TEM A VER COM A CORRUPÇÃO” no seio da Sociedade Civil Organizada de Bayeux.

III.              OBJETIVOS ESPECÍFICOS

                                      - Levar informações básicas acerca de corrupção na administração pública.

                                   - Transmitir conhecimento acerca de orçamento público e seu controle.

                                   - Instrumentalizar os participantes de conhecimento básicos acerca das formas de combate e do papel de cada instituição envolvida.

IV.              DESTINÁTÁRIOS DO SEMINÁRIO

                                     Conselhos Tutelares, CMDCA, da Saúde, da Educação, da Agricultura, Vereadores, Associações, Sindicatos e Estudantes do Ensino Médio.

V.                LOCAL E DURAÇÃO

                                     Câmara de Vereadores de Bayeux, com duração de 01 (um) dia.

VI.              MEIOS AUXILIARES NECESSÁRIOS E PESSOAL

                                      Material: Data show, 03 (três) botijões de água, 06 (seis) garrafas de café,  lanche para 50 (cinqüenta) pessoas na abertura e à tarde,  60 (sessenta) camisetas com a marca da campanha, banner, panfletos sobre a campanha, automóvel com motorista.

                                   Pessoal: quatro pessoas, sendo uma de apoio, duas na assessoria e o mestre de cerimônia.

VII.           PROGRAMAÇÃO

                                    - Abertura: dia 05.07.2013, às 09h00, com a presença do Procurador Geral de Justiça, Corregedor, Presidente da APMP, Prefeito, Presidente da Câmara e outras autoridades municipais que formarão a mesa.

                                   - às 09h30 às 10h30: Palestra “As mais diversas formas de fraudes à licitação, casos famosos”. (Palestrante: Rodrigo, Representante do FOCCO)

                                   - 10h40 às 11h40: Palestra: “As Instituições Oficiais de Controle da Administração Pública e a Nova Lei de Acesso a Informação. José Guilherme Ferraz, Procurador da República”.

                                   - 11h40  às 13h50: Almoço

                                   - 14h00 às 15h00: Palestra: “Fundamentos Básicos Sobre Lavagem de Dinheiro, Indícios de Enriquecimento Ilícito, casos famosos (Otávio Celso Gondim Paulo Neto, representante do GAECO do MP/PB).

                                   - 15h10 às 16h00: Palestra: Impacto da Corrupção Sobre o Desenvolvimento, casos célebres, números coletados, Marinho Mendes, MP/PB.

                                   - 16h10: Encerramento.

CONVITE

 

 

 

ESTAMOS RELEMBRANDO AO CEDH, AOS MOVIMENTOS SOCIAIS E AOS SEGMENTOS DA IMPRENSA DO NOSSO ESTADO QUE NO DIA 3 DE JULHO AS 9 HORAS TEREMOS AUDIENCIA PUBLICA COM A MINISTRA MARIA DO ROSARIO. O EVENTO SERÁ NO AUDITORIO DA REITORIA DA  UFPB.

A MINISTRA ESCUTARÁ A SOCIEDADE CIVIL PRESENTE ATRVES DA PESSOA QUE REPRESENTA A SUA ENTIDADE  E RECEBERÁ RELATORIO COM AS DEMANDAS DE CADA GRUPO: INDIOS, CIGANOS, MULHERES, LGBTS, MORADORES DO TIJOLINHO, ENTRE OUTROS. AS FALAM ESTAO ACORDADAS EM NO MAXIMO 7 MINUTOS.

PODERÁ HAVER ALGUMAS FALAS DEPENDENDO DO TEMPO;

POR FIM A MINISTRA DIRIGIRÁ A PALAVRA AOS PRESENTES.

NA PARTE O CEDH SE REUNIRÁ COM A MINISTRA.

PEDIMOS AS PRESENÇAS E QUE ESTA NOTICIA SEJA REPASSADA PARA SUAS LISTAS.

CORDIALMENTE,

 

PEBOSCO

Denúncias de violência contra gays sobem 166% em 2012, diz governo

Denúncias de violência contra gays sobem 166% em 2012, diz governo

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As denúncias de violência contra a população LGBT mais que duplicaram em 2012, em relação ao ano anterior, superando 3 mil, segundo a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) divulgou nesta quinta-feira (27).

Foram registradas 3.084 denúncias relacionadas à população LGBT, uma alta de 166% em relação às 1.159 registradas em 2011.

O número vítimas de violência contra a população LGBTquase triplicou em um ano, de 1.713 para 4.851. O número de vítimas subiu 183,19%, de acordo com o relatório da secretaria de 2012, envolvendo 4.784 suspeitos.

Em 61,16% dos casos, a vítima tinha entre 15 e 29 anos.

Violações

Em relação às violações houve aumento de 46,6%, para de 9.982 violações. O relatório considera como violação a discriminação, violência psicológica e agressão física.

As violações que tiveram maior alta de denúncias foram a violência psicológica, com alta de 83,20%, e a discriminação, 74,1% de 2011 para 2012. Também houve aumento considerável de denúncias de violência física, de 32,68%.

O número de violações é maior que o de denúncias já que uma mesma vítima pode sofrer mais de uma violação. A média de 2012 é de 3,23 violações para cada vítima.

Os homicícios aumentaram em 11,5% em relação a 2011.

Mudança de perfil dos denunciantes

Segundo a secretaria, houve uma mudança no perfil dos denunciantes: em 2011, a maior parte era feita diretamente por quem sofria, as vítimas das violência; já no ano passado a maior parte das denúncias veio de terceiros, não diretamente envolvidos na violência.

Em 2011, 41,9% das denúncias eram feitas pelas vítima e 26,3% por desconhecidos. Em 2012, 47,4% foram feitas por desconhecidos e 10,5% pela própria vítima. A secretaria atribui a mudança do perfil ao reconhecimento dessa violência como uma agressão aos direitos humanos e à ajuda da população ao grupo.

O nordeste lidera o ranking de denúncias, segundo o relatório de 2012. Este é o primeiro ano em que há a estratificação dos dados por unidade da federação.

O Relatório sobre Violência Homofóbica no Brasil: ano de 2012, que está na segunda edição, usa informações do Disque 100, da secretaria; do Ligue 180, da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM); e da Ouvidoria do Sistema Único de Saúde (SUS), do Ministério da Saúde. Também foram levados em conta denúncias feitas pelos meios de comunicação.

O estudo, apresentado pela coordenação de Promoção de Direitos LGBT, enumera os tipos de violência sofrida pela população LGBT e traz os dados por estados e iniciativas em curso em cada um deles.

Sistema Nacional LGBT

Nesta quinta também foi lançado o Sistema Nacional LGBT, que institui políticas de promoção da cidadania LGBT.

O sistema é resultado de uma série de audiências e de um consulta pública, que permitiu a colaboração da população. O objetivo é articular as diferentes políticas desenvolvidas em todo o país para unificar ações e promover iniciativas.

A ideia é também criar um comitê com cerca de 30 pessoas em todo o Brasil para definir estratégias de políticas voltadas a essa população, o Conselho Nacional LGBT, segundo a secretaria.

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Relatório Mundial sobre Drogas 2013 observa a estabilidade no uso de drogas tradicionais e aponta o aumento alarmantes de novas substâncias psicoativas

 

 

A sessão especial de alto nível de Viena é um marco fundamental no caminho para a Revisão de Drogas das Nações Unidas em 2016

Viena, 26 de junho de 2013 - Em um evento especial de alto nível da Comissão de Narcóticos, o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) lançou hoje em Viena o Relatório Mundial sobre Drogas 2013. O evento especial de alto nível marca o primeiro passo no caminho para a revisão de alto nível da Declaração Política e Plano de Ação, que será realizada pela Comissão de Narcóticos em 2014. Além disso, em 2016 a Assembleia Geral das Nações Unidas realizará uma Sessão Especial sobre a questão das drogas.

Embora os desafios relacionados a drogas estejam surgindo a partir de novas substâncias psicoativas (NSP), o Relatório Mundial sobre Drogas 2013 aponta para a estabilidade no uso de drogas tradicionais. O relatório servirá como uma referência chave no caminho até a revisão de 2016.

O Diretor Executivo do UNODC, Yury Fedotov, disse: "Nós concordamos em um caminho para a nossa discussão em andamento. Espero que ele leve a uma afirmação da importância das convenções internacionais de controle de drogas, bem como a um reconhecimento de que as convenções são humanas, centradas nos direitos humanos e flexíveis. É necessária também uma ênfase firme na saúde, e devemos apoiar e promover alternativas de meios de subsistência sustentáveis​​. Além disso, é essencial reconhecer o importante papel desempenhado pelos sistemas de justiça criminal na luta contra o problema mundial das drogas e a necessidade de melhorar o trabalho contra precursores químicos".

Problemas emergentes com drogas

Comercializadas como "drogas lícitas" e "designer drugs", as NSP estão se proliferando num ritmo sem precedentes, criando desafios inesperado na área de saúde pública. Fedotov pediu uma ação conjunta para impedir a fabricação, o tráfico e o abuso dessas substâncias.

O número de NSP comunicadas pelos Estados-Membros para o UNODC subiu de 166 no final de 2009 para 251 em meados de 2012, um aumento de mais de 50%. Pela primeira vez, o número de NSP excedeu o número total de substâncias sob controle internacional (234). Como novas substâncias nocivas têm surgido com uma regularidade infalível no cenário das drogas, o sistema internacional de controle de drogas enfrenta agora um desafio devido à velocidade e à criatividade do fenômeno das NSP.

Este é um problema de drogas alarmante - mas as drogas são lícitas. Vendidas abertamente, inclusive através da internet, as NSP, que não passaram por testes de segurança, podem ser muito mais perigosas do que as drogas tradicionais. Os nomes pelos quais são conhecidas nas ruas, como "spice", "miau-miau" e "sais de banho" levam os jovens a acreditar que eles estão curtindo uma diversão de baixo risco. Dada a amplitude quase infinita de alterações da estrutura química das NSP, novas formulações estão ultrapassando os esforços para impor um controle internacional. Enquanto a aplicação da lei fica para trás, os criminosos têm sido rápidos em explorar este mercado lucrativo. Os efeitos adversos e o potencial viciante da maioria dessas substâncias não controladas são, na melhor das hipóteses, pouco conhecidos.

Em resposta à proliferação das NSP, o UNODC lançou um sistema de alerta antecipado, que permitirá que a comunidade global monitore o aparecimento das NSP e tome medidas apropriadas.

Panorama global

Enquanto o uso de drogas tradicionais, como a heroína e a cocaína, parece estar em declínio em algumas partes do mundo, o abuso de medicamentos de prescrição e de novas substâncias psicoativas está crescendo. Na Europa, o consumo de heroína parece estar em declínio. Enquanto isso, o mercado de cocaína parece estar se expandindo na América do Sul e nas economias emergentes da Ásia. O uso de opiáceos (heroína e ópio), por outro lado, continua estável (cerca de 16 milhões de pessoas, ou 0,4% da população entre 15 e 64 anos), apesar de uma alta prevalência de uso de opiáceos relatada no Sudoeste e Centro da Ásia, Sudeste e Leste da Europa e América do Norte.

A África está emergindo como um destino para o tráfico, bem como para a produção de substâncias ilícitas, embora os dados disponíveis sejam escassos. Fedotov pediu apoio internacional para monitorar a situação e evitar que o continente se torne cada vez mais vulnerável ​​ao tráfico de drogas e ao crime organizado. Há também uma necessidade de ajudar o grande número de usuários de drogas que são vítimas dos efeitos colaterais do tráfico de drogas através do continente.

Novos dados revelam que a prevalência de pessoas que injetam drogas e também vivem com HIV em 2011 foi menor do que o estimado anteriormente: a estimativa é de que 14 milhões de pessoas entre as idades de 15 e 64 anos usem drogas injetáveis, enquanto 1,6 milhões de pessoas que injetam drogas também vivem com HIV. Essas estimativas revisadas são 12% mais baixas para o número de pessoas que injetam drogas e 46% mais baixas para o número de pessoas que injetam drogas e vivem com HIV. Essas mudanças são resultado da revisão de estimativas em países que adquiriram novos dados de vigilância comportamental desde as estimativas anteriores, que foram feitas em 2008.

Em termos de produção, o Afeganistão manteve a sua posição como o maior produtor e cultivador de ópio a nível mundial (75% da produção de ópio ilícito global em 2012). A área global de cultivo da papoula de ópio atingiu 236.320 ha, 14% mais do que em 2011. No entanto, por causa de uma safra de baixo rendimento devido a uma doença que afeta a planta da papoula no Afeganistão, a produção mundial de ópio caiu para 4.905 toneladas em 2012, 30% menos do que no ano anterior e 40% menos do que no ano de pico de 2007.

As estimativas da quantidade de cocaína fabricada variou de 776 a 1.051 toneladas em 2011, praticamente inalterada em relação ao ano anterior. As maiores apreensões de cocaína do mundo - não ajustada para pureza - continuam a ser relatadas na Colômbia (200 toneladas) e nos Estados Unidos (94 toneladas). O uso de cocaína continua caindo nos Estados Unidos, o maior mercado de cocaína do mundo. Em contrapartida, aumentos significativos nas apreensões têm sido observados na Ásia, Oceania, América Central e do Sul e no Caribe em 2011.

O uso de estimulantes do tipo anfetamínico (ATS, na sigla em inglês), excluindo o ecstasy, continua a ser generalizada a nível mundial e parece estar aumentando na maioria das regiões. Em 2011, cerca de 0,7% da população mundial com idade entre 15 e 64 anos (33,8 milhões de pessoas) tinham usado ATS no ano anterior.

A prevalência de ecstasy em 2011 (19 milhões de pessoas, ou 0,4% da população) foi menor do que em 2009. No entanto, a nível global, as apreensões de ATS subiram para um novo recorde de 123 toneladas em 2011, que é 66% maior do que em 2010 (74 toneladas) e o dobro do valor de 2005 (60 toneladas).

Metanfetaminas continuam a dominar o negócio de ATS, correspondendo a 71% das apreensões globais de ATS em 2011. Comprimidos de metanfetamina permanecem como o ATS predominante no Lete e Sudeste Asiático: 122,8 milhões de comprimidos foram apreendidos em 2011, embora esse número represente um declínio de 9% em relação a 2010 (134,4 milhões de comprimidos). As apreensões de metanfetamina cristalizada, no entanto, aumentou para 8,8 toneladas, o nível mais alto nos últimos cinco anos, indicando que a substância é uma ameaça iminente. O México registrou suas maiores apreensões de metanfetamina, mais do que dobrando dentro de um ano, partindo de 13 toneladas para 31 toneladas, o que representa umas das maiores apreensões relatadas globalmente.

A cannabis continua a ser a substância ilícita mais utilizada. Enquanto o uso de cannabis tem claramente diminuído entre os jovens na Europa durante a última década, houve um pequeno aumento na prevalência de usuários de cannabis (180 milhões, ou 3,9% da população entre 15 e 64 anos), em comparação com as estimativas anteriores em 2009.

ESTADO DA PARAÍBA
CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS HUMANOS – CEDH-PB
Lei Estadual nº 5.551/92

Nota
Hoje é Dia do Primeiro Mutirão Internacional de Apoio às Vitimas de Tortura.
Por recomendação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da Republica, os estados brasileiros realizarão visitas em unidades prisionais.
Em Joao Pessoa, algumas visitas acontecerão também dentro deste dia D que está mobilizando o país na perspectiva de prevenção de tratamento cruel, desumano e degradante, prática corriqueira onde estão pessoas com privação de liberdade mas que deve duramente ser combatida. Por isso estaremos unidos durante este dia Em Joao Pessoa, algumas visitas acontecerão também dentro deste dia D que está mobilizando o país na perspectiva de prevenção de tratamento cruel, desumano e degradante pratica corriqueira onde estão pessoas com privação de liberdade mas que deve duramente ser combatida. Por isso estaremos unidos durante este dia internacional.

JOAO BOSCO FRANCISCO DO NASCIMENTO

PRESIDENTE DO CEDH PB

Câmara derruba PEC que tentava limitar o poder de investigação do MP

PEC 37 impedia promotores e procuradores de abrir investigações próprias.
Protestos pelo país pediram que Congresso rejeitasse a proposta polêmica.

Nathalia Passarinho e Fabiano CostaDo G1, em Brasília

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Deputados no plenário da Câmara em sessão de votação da PEC 37 (Foto: Luis Macedo/Agência Câmara)

A Câmara dos Deputados derrubou nesta terça-feira (25), por 430 votos a nove (e duas abstenções), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impedia o Ministério Público de promover investigações criminais por conta própria.

O texto da chamada PEC 37 (entenda) previa competência exclusiva da polícia nessas apurações. Com a decisão da Câmara, a proposta será arquivada.

Pela proposta de alteração na carta constitucional, promotores e procuradores não poderiam mais executar diligências e investigações próprias – apenas solicitar ações no curso do inquérito policial e supervisionar a atuação da polícia. A rejeição da proposta era uma das reivindicações dos protestos de rua que se espalharam em todo o país.

Antes de iniciar a votação nominal, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDBx-RN), fez um apelo para que a proposta que limita o MP fosse derrotada por unanimidade.

“Tenho o dever e a sensibilidade de dizer a esta casa que todo o Brasil está acompanhando a votação desta matéria, nesta noite, no plenário. E por isso tenho o dever e a sensibilidade de declarar, me perdoe a ousadia, que seria um gesto importante, por unanimidade, derrotar essa PEC”, disse.

Tenho o dever e a sensibilidade de declarar, me perdoe a ousadia, que seria um gesto importante, por unanimidade, derrotar essa PEC."

Deputado Henrique Alves (PMDB-RN), presidente da Câmara

A votação foi acompanhada por procuradores e policiais, que ocupavam cadeiras na galeria do plenário da Câmara. Conduzidos pelo líder do PSDB, Carlos Sampaio (SP), promotor de Justiça licenciado, parlamentares tucanos ergueram cartazes no plenário contra a PEC 37. As cartolinas estampavam “Eu sou contra a PEC 37. Porque não devo e não tenho medo da investigação. A quem interessa calar o MP?”, indagava o manifesto.

Ao abrir a sessão extraordinária, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), afirmou que era necessário votar a PEC 37, mesmo sem acordo.

“Lamentavelmente chegamos a 95% de acordo. Faltaram 5% para concluirmos um texto. Esta Casa demonstrou sua vontade de estabelecer um perfeito entendimento entre o Ministério Público e os delegados. Mas na hora que não foi possível, isso não poderia ser pretexto para não votar a PEC. Ela não poderia ficar pairando”, disse.

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Henrique Alves disse ainda “ter certeza” de que os parlamentares voltariam a proposta pensando no que seria melhor para o país.“ Tenho certeza de que cada parlamentar estará votando de acordo com a sua consciência, para o combate à corrupção, o combate à impunidade”, disse

Em discurso no plenário, o líder do PSOL na Câmara, Ivan Valente (RJ), destacou o papel das manifestações populares na derrubada da PEC 37. “Lá na CCJ da Câmara a maioria dos deputados era a favor da PEC 37. A maioria desse plenário era a favor da PEC 37. [...] Essa PEC vai ser derrubada pelo povo nas ruas”, afirmou.

Todos os partidos orientaram as bancadas para rejeitar a proposta. “A bancada do Democratas vai votar em sua ampla maioria, senão na sua totalidade, para derrotar a PEC 37. Mas aos colegas que votarem favoravelmente a ela, o meu respeito, porque eu respeito qualquer parlamentar no momento da sua decisão e votação”, disse o líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO).

Queremos dar uma resposta à sociedade, uma resposta às ruas. Não queremos que nenhuma criminalidade fique sem investigação."

Deputado Eduardo Cunha (RJ), líder do PMDB na Câmara

Ao defender a rejeição da PEC 37, o líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ), afirmou que o partido quer dar uma reposta às manifestações.

“Ninguém quer acabar com o poder de investigar. Todos nós queremos que todos investiguem. Queremos dar uma resposta à sociedade, uma resposta às ruas. Não queremos que nenhuma criminalidade fique sem investigação”, afirmou.

Autor da PEC lamenta 'rótulo'
O autor da proposta, deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), foi o único a defender o texto no plenário. Ele afirmou que a PEC 37 foi rotulada de forma “indevida” como sinônimo de “impunidade”. 

“Essa PEC tramitou nesta Casa com 207 assinaturas, foi aprovada na CCJ [Comissão de Constituição e Justiça], foi aprovada na comissão especial. Lamentavelmente, num acidente de percurso, a PEC foi rotulada e alcançada por um movimento que nada tem a ver com sua propositura. Não é verdadeiro o rótulo de impunidade da PEC”, afirmou.

As manifestações e seus desdobramentos.

Ninguém esperava o movimento nas ruas e ele aconteceu. Em todos os estados do Brasil aconteceram manifestações. Os jovens estudantes, tidos como alienados e indiferentes aos problemas sociais se manifestaram e mobilizaram a sociedade. Movimentos sem muita articulação e sem lideranças claras. Movimento acima da política partidária para chamar a atenção dos partidos políticos que tinham o povo como massa de manobra.

A violência deve ser descartada. Vale salientar que ela aconteceu por parte de alguns manifestantes e por parte da policia. Qual foi a maior violência, a de manifestantes ou de policiais? A polícia agiu contra manifestantes e os manifestantes pouquíssimos agiram contra o patrimônio. Como o patrimônio de maior valor é a vida, quem foi mais violenta foi a policia. De modo geral, quem usou de violência agiu de forma errada.

Mas, de fato, um momento muito importante para o País. Até então, a classe política brasileira imaginava que poderia fazer o que quisesse e a sociedade assistiria de braços cruzados. Assim estava acontecendo. Agora, certamente, se saberá que as ruas podem ser ocupadas quando se contrariar os interesses da coletividade.

O ponto de partida foi o aumento das passagens, mas a realidade brasileira estava presente: a situação da saúde, a educação, a moradia, o emprego, o salário, a política de segurança pública, a corrupção.

Os nossos políticos são detentores dos melhores salários, sem obrigações de uma carga horária como os nossos assalariados e com todos os privilégios para moradia, transporte, recesso, etc. No nosso país temos realmente vários Brasis não só pelo seu tamanho, mas pela desigualdade social.

Os nossos assalariados, além das obrigações da carga horária, vivem sem nenhuma garantia na saúde, educação, transporte. Essa realidade de muito sofrimento e insegurança fez com que acontecessem as manifestações como consciência coletiva nas ruas e praças.

Agora mesmo se anuncia uma péssima medida se não for seguida de outra. A política brasileira para a saúde é trazer médicos de outros países. Talvez emergencialmente seja uma necessidade. Politicamente, a medida seguinte a ser implantada é a abertura de vagas e investimento para a formação de profissionais do Brasil para o atendimento à saúde.

Se não formarmos os nossos profissionais, teremos um caos cada vez maior para o

sistema de saúde no Brasil.

Um passo importante é o pós-manifestações. Outras devem acontecer. É preciso manter o povo se manifestando livremente. Se estivermos em um momento democrático, temos que deixar o povo livremente se manifestar de forma pacifica e ordeira, claro. Um povo Ordeiro, não significa um povo submisso.

Outro passo importante que deve ser dado por grupos menores é acompanhar as ações do Executivo, do Legislativo e do Judiciário. As pessoas que exercem essas funções são pagas com o dinheiro público com o qual a população brasileira contribui através de impostos. É preciso acompanhar aquela câmara de vereadores: o que estão fazendo? E a Assembleia Legislativa? Quais são os projetos? Como a vida do povo está sendo discutida?

Uma comunidade passiva, como se dizia em uma das frases, torna ativa a corrupção.

 CALAR O MINISTÉRIO PÚBLICO SÓ INTERESSA AOS CORRUPTOS, NÃO À PEC DA IMPUNIDADE!

 

                                               A cada dia vislumbramos uma luta insana e absurdamente corporativista, no dizer do Ministro Ayres Brito, uma verdadeira patologia, um masoquismo, uma vez que nós temos um Ministério Público que sabe dar conta da sua função constitucional, segundo ele, é a instituição de controle que mais saber desincumbir-se da sua missão constitucional, sendo um verdadeiro ponto fora da curva da impunidade, no entanto, algumas associações e sindicatos de delegados, isto mesmo, delegados, uma vez que 90% dos policiais civis e federais não delegados estão contra essa excrescência denominada de PEC/37, pois, diferentemente dos delegados, lutam por um plano de cargos onde possam ascender na carreira, mas sentem frenados por essa classe, cujo escopo é de acumulação de poderes, em detrimento da própria instituição policial, já que a luta em favor da PEC/37, é uma luta classista, sem compromisso institucional e muito menos com a nação.

                                               Desconhecem àqueles que são a favor da PEC DA IMPUNIDADE E DA CORRUPÇÃO, que a Constituição Federal alberga e fornece suporte à investigação criminal por parte do Ministério Público, que sabe fazer isto muito bem, ao contrário do que verberam maliciosamente seus ácidos críticos, pois, ao criar as funções constitucionais essenciais, dentre elas temos em destaque a quarta função, que é a função de controle, que se circunscreve em veracidade, em juízo técnico, em fiscalizar e fiscalizar é sinônimo de apurar, de examinar, de ver, de investigar, ou melhor ainda: Fiscalizar é um gênero , sendo a investigação criminal uma espécie dessa fiscalização (palavras sábias de Ayres Brito).

                                               Agora há de se indagar: se a Constituição Federal criou a QUARTA FUNÇÃO, QUE É A FUNÇÃO DE CONTROLE, não teria também que criar os órgãos para o exercício dessa cara e difícil função? A resposta é muito fácil e é no sentido afirmativo e dentre eles foram criados Ministério Público, Banco Central, Tribunais de Contas, Agências Reguladoras, Administração Tributária e Fazendária, dando a essas instituições o poder de fiscalizar e fiscalizar como já dito, significa ver, examinar, apurar investigar.

                                               Relembremos que os “amigos da impunidade”, aqueles que defendem o monopólio da investigação criminal, desconhecem que Ministério Público é um órgão controlador por excelência, fora da tripartição dos poderes, diferentemente dos delegados, subordinados e submissos aos governadores, submetidos aos caprichos de muitos deles, que por deterem as chaves dos cofres e das prisões, são os que mais precisam de controle e imaginem esse controle ser subordinado a eles mesmos, por isto, os Tribunais de Contas e o Ministério Público, ficaram fora dessa tripartição.

                                               Ainda olvidam os defensores classistas, corporativistas sem compromisso com o combate à corrupção e a impunidade, que se as polícias cuidam da segurança pública, o Ministério Público cuida de toda a ordem jurídica, sendo a segurança pública apenas um capítulo de toda a ordem jurídica e quem cuida de toda ordem jurídica, evidentemente, também cuida da segurança pública.

                                               Para finalizar, ainda assinalamos mais uma vez,  que controle pressupõe ver, investigar, examinar, apurar e  investigar também é gênero e que o inquérito policial é uma espécie e se todo inquérito policial é uma investigação, nem toda investigação é um inquérito policial, de sorte que dizer de forma irresponsável que o Ministério Público vai instaurar inquéritos policiais, ao invés de afirmar de forma coerente que instalará uma investigação, é algo que só depõe contra os defensores da famigerada PEC, muitos o fazendo de forma facciosa, corporativista e criminosa e outros, no dizer de Ayres Brito: “por patologia, por masoquismo, por desconhecimento, por pobreza cognitiva”.

               

Duciran Farena

Direitos das Vítimas

Passados quase seis meses desde o final do julgamento do mensalão, conforme previsto, o hino desta república em que o Brasil se transformou continua sendo ouvido: liberdade, liberdade, abre as asas sobre nós! (os réus). E as asas da liberdade continuarão abertas no próximo semestre, no julgamento dos embargos. E depois, nos embargos dos embargos...continuarão abertas também a toda gente bem vestida, pois o Supremo Tribunal Federal, também conforme o previsto, voltou ao ritmo normal de absolvições e anulações de processos criminais.

Nesse contexto, foi escolhido Luís Roberto Barroso para ministro do Supremo Tribunal Federal, substituindo Carlos Ayres Britto. A indicação foi celebrada pelo mundo jurídico, pelo indiscutível saber jurídico do constitucionalista, e por militantes dos direitos humanos, pelo seu engajamento  em causas como o casamento homoafetivo, o aborto de fetos anencefálicos e até na polêmica defesa do terrorista exilado Cesare Battisti. Somente grupos religiosos vocalizaram protestos.

No entanto, não me incluo entre os que comemoraram. Em primeiro lugar, com Luís Barroso, o Supremo torna-se praticamente uma corte Café com Leite e Petróleo. Fora do Sul-Sudeste, há apenas Gilmar Mendes (Matogrossense). Embora o critério regional não deva ser decisivo nas escolhas, trata-se de corte que tem a última palavra em questões federativas.  Seria por acaso que Barroso foi apoiado pelo governador do Rio, já tendo inclusive assinado ação contra a repartição dos royalties? Ademais, a indicação foi comemorada pelo PT, porque Barroso alinha-se com o garantismo penal, que elevou a proteção dos réus processados no Brasil a patamares não vistos em nenhum outro país do mundo.

É com base em uma das construções do garantismo, o direito de permanecer em liberdade até a decisão final irrecorrível, aliado ao direito a recorrer ao infinito, que os mensaleiros ainda estão soltos. Foi assim que o jogador Edmundo escapou da prisão. Todos os réus se beneficiam do garantismo, mas ele aproveita principalmente aos acusados de crimes do colarinho branco. Enfim, Barroso certamente engrossará a corrente do ativismo judicial, que os críticos chamam de “governo dos sábios”, isto é, dos juízes. Ora, não falta ativismo em nosso Supremo Tribunal, ao ponto em que não há como não deixar de dar razão aos que reclamam que certas opções são tomadas judicialmente, sem que haja um consenso social sobre elas nem legislação específica. Também nenhuma vítima foi ouvida quanto a certas concepções garantistas. A presunção de inocência, típica em sistemas penais do mundo inteiro, aqui vai inviabilizando totalmente a persecução penal, mas, é claro, só para os ricos, assistidos por bons advogados. Se o Ministério Público, que corre o risco de ser proibido até de investigar (PEC 37) não traz a prova praticamente pronta na denúncia, ela é rejeitada, o processo sequer começa (mas a prescrição sim, já está correndo).

No resto do mundo o acusado não é obrigado a provar sua inocência, mas aqui o acusador tem que provar também que o álibi daquele é falso, isto é, se o acusado diz que a vítima desaparecida morreu na China, o Ministério Público tem que ouvir testemunhas chinesas etc. Não é à toa que todos os dias as vítimas sofrem com as “asas da impunidade”. As vítimas do mensalão (nós, contribuintes) sofremos com a descarada liberdade dos condenados. As vítimas do gineco-estuprador Abdelmassih convivem diaramente com a vergonha, diante da fuga do réu ao exterior, porque o STF entendeu que tinha endereço fixo e bons antecedentes. A família de Mércia Nakashima teve que conviver durante todo o processo com a acusado denegrindo o nome de sua vítima na TV. Enfim, espero estar enganado, mas acredito que com Luís Barroso o Supremo Tribunal Federal não avança naquilo que a justiça brasileira mais necessita – respeito aos direitos das vítimas.

 "Nenhuma manifestação violenta é democrática", diz ministra Maria do Rosário no "abraço" ao Itamaraty

Ministros Maria do Rosário (Direitos Humanos) e Antônio Patriota (Relações Exteriores). Créditos: José Cruz - ABr

Brasília - Centenas de pessoas participaram na tarde de hoje (21) de um abraço simbólico ao Palácio Itamaraty, que foi depredado ontem (20) durante as manifestações nas ruas de Brasília. O ministro das Relações Exteriores, Antonio Patriota, criticou a violência ao prédio, considerado um dos mais belos exemplos de arquitetura, mas disse que os atos de vandalismo não prejudicam a imagem do Brasil no exterior.

“A imagem do Brasil é de uma democracia, de uma sociedade aberta e plural, de amantes da paz, amantes do diálogo, e isso não será afetado por um fato isolado. O que eu estou preocupado é em transmitir essa mensagem aos jovens que se manifestam: façam de maneira pacífica que suas vozes serão respeitadas e ouvidas. Destruindo o patrimônio público, vocês não serão respeitados e não terão autoridade política e moral”, diz Patriota.

O prédio, projetado pelo arquiteto Oscar Niemeyer, ficou com 62 janelas quebradas, além de vidros pichados e móveis destruídos. Peritos da Polícia Federal fizeram análises técnicas para verificar danos, prejuízos e problemas e o laudo deve ser concluído em cinco dias.

O abraço ao prédio reuniu principalmente funcionários do Itamaraty e alguns parentes, mas também teve a presença de servidores de outros ministérios. O ex-ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, atual ministro da Defesa, também participou do ato.

A ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, disse que, apesar dos atos de violência, a democracia no Brasil não está em risco porque ela está consolidada. “A democracia no Brasil é consolidada, inclusive com a liberdade de opinião nas ruas. Por isso, o reconhecimento de toda manifestação, mas nenhuma manifestação violenta é democrática, nenhum ato de violência é democrático”.

Segundo Maria do Rosário, o governo e a sociedade não apoiam nenhum tipo de manifestação violenta. “Quem utiliza de métodos violentos está abrindo mão do direito de usar a palavra, que é a principal ferramenta para a mudança do mundo”, avaliou a ministra.

O estudante Marcos Igreja, que participou das manifestações em Brasília ontem, também participou do abraço ao Itamaraty para demonstrar responsabilidade em relação ao movimento. “Somos um movimento pacífico, somos totalmente contra a depredação do patrimônio público, isso que aconteceu aqui é lamentável. Mesmo não sendo liderança do movimento, sinto que temos que nos responsabilizar”, explicou.

Mais cedo, um caminhão do Corpo de Bombeiros teve que ser acionado para retirar uma bandeira do Brasil que foi pichada pelos manifestantes ontem e hasteada no mastro do Itamaraty. Como ela estava amarrada, os bombeiros tiveram que usar uma plataforma para chegar até o alto.

Fonte: Agência Brasil