Programas
Atendimento Inicial Integrado
A iniciativa visa efetivar as ações de atendimento e tratamento dos envolvidos em atos infracionais de maneira adequada e cidadã
O atendimento ao adolescente que se envolve na prática de um ato infracional será tanto mais eficiente e eficaz quanto se puder dispor de uma rede bem articulada e que atue desde o momento inicial, ou seja, a partir do momento da apreensão do adolescente pela autoridade policial. Ao atendimento inicial damos o nome de NAI, que é a abreviação de Núcleo de Atendimento Integrado, também chamado de Núcleo de Atendimento Multidisciplinar ou Interdisciplinar, ou Centro Integrado. Este serviço dá cumprimento aoArtigo 88 do ECA no seu inciso V.
São diretrizes da política de atendimento: Integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial ao adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional.
O NAI é um trabalho em REDE e como tal constitui-se num espaçopara todos os parceiros que direta ou indiretamente devem atuar nas questões relativas ao Ato Infracional do adolescente, ou que podem colaborar para a acolhida, o acompanhamento e direcionamento dos que são conduzidos ao Núcleo.
O artigo 88, inciso V, do ECA não obriga, mas coloca como desejável que os vários parceiros que integram o NAI atuem em um mesmo local. Esta aproximação física, para além daquela ideológica e de princípios, se constitui como um elemento importante para a consecução de um dos relevantes objetivos do NAI que é imprimiragilidade aos seus procedimentos. Outras vantagens desta forma de atuação é o fato de se conseguir olhar para a pessoa do adolescente e não apenas para o ato infracional que ele praticou. O adolescente passa a ser o centro da atenção das várias áreas que de forma simultânea e efetiva poderão dar conta de atendê-lo, juntamente com sua família, em suas necessidades e direitos fundamentais.
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