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Presidenta Dilma sanciona Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura

A presidenta Dilma Rousseff sancionou na sexta-feira (02) a Lei nº 12.847, que cria o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT). O texto foi aprovado pelo Plenário do Senado Federal no dia11 de junho, e prevê a criação do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. A Lei fui publicada na edição Extra do Diário Oficial da União desta segunda-feira (5).

O sistema será formado por conselhos de comunidades, conselhos penitenciários estaduais, corregedorias e ouvidorias de polícia. “Temos que admitir tristemente que a tortura não ficou restrita ao período da ditadura militar. Ela permanece ocorrendo como prática dentro das delegacias, dos presídios, das estruturas do Estado. O sistema é uma nova possibilidade de o Brasil ter um mecanismo real para chegar nas instituições e verificar, ter peritos com autonomia para dizer o que acontece com o corpo das pessoas, como ele está marcado pela tortura, ou as próprias condições em que as pessoas vivem”, afirmou ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR).

“A tortura é uma prática que afeta diretamente a dignidade humana. Essa lei representa um grande avanço”, afirma a coordenadora-geral de Combate à Tortura da SDH/PR, Ana Paula Diniz.

Sistema - O Comitê será composto por 23 (vinte e três) membros, escolhidos e designados pela Presidenta da República, sendo 11 (onze) representantes de órgãos do Poder Executivo federal e 12 (doze) de conselhos de classes profissionais e de organizações da sociedade civil.

Já o Mecanismo deverá composto por 11 (onze) peritos, escolhidos pelo Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. O colegiado poderá visitar, sem aviso prévio, qualquer espaço de privação de liberdade, como presídios, penitenciárias, delegacias, casas de custódia, instituições socioeducativas, hospitais psiquiátricos e asilos, a fim de apurar violações. Quando constatadas violações, os peritos irão elaborar relatórios com recomendações aos diretores dessas instituições, que terão um prazo determinado para adotar as devidas providências.

Histórico - A instalação do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura é um compromisso adotado com as Nações Unidas pelas principais democracias do mundo. Congresso Nacional aprovou o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura das Nações Unidas de 1984 no dia 21 de dezembro de 2006 por meio do Decreto legislativo nº 483. O instrumento foi promulgado por meio do Decreto n.º 6.085 de 19 de abril de 2007.

Assessoria de Comunicação Social