O Blog dos Direitos Humanos

CEDHPB REALIZA COM SUCESSO AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE

No último dia 31 de outubro de 2012, o Conselho Estadual dos Direitos Humanos realizou no auditório da Procuradoria da República audiência pública destinada a discutir a JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE, medida que vem de encontro ao disposto no art. 196 da Constituição Federal.

Na oportunidade foram escutadas várias autoridades, tendo a representante da Secretaria de Saúde informado que não falta remédio de uso continuado no Estado, o que foi desmentido por vários pacientes e membros de associações de associações de usuários de medicação continuada, os quais informaram, que mesmo quando os  medicamentos existem em estoque, não chegam nos pontos de entrega, havendo uma severa burocracia e condicionantes para a entrega dos remédios.

Foram encaminhadas representações para todos os órgãos presentes, inclusive para o Governo do Estado, recomendando o fim da judicialização da saúde.

CEDHPB PARTICIPA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NA ASSEMBLÉIA

No mesmo dia, na parte da tarde, o Conselho Estadual dos Direitos Humanos – CEDHPB participou de uma audiência pública na Assembléia Legislativa do Estado, onde foi discutida a lei que cria a Corregedoria da Polícia no Estado da Paraíba.

Os oficiais da Polícia não querem que a lei seja aprovada como proposta pelo governo e propõem 22 alterações numa lei com apenas 19 artigos, sendo todas elas no sentido de que os poderes do Comandante Geral mantenham-se intocáveis e a Corregedoria não seja órgão da administração superior, ficando subordinada ao comandante.

O CEDHPB apoia o projeto de lei, com leves ajustes, uma vez que é consenso na sociedade brasileira de hoje, todos os órgãos tem que ser controlados, notadamente quando o corporativismo fala mais alto dentro dos quartéis.

Pelo CEDHPB falaram o Professor Rubens Pinto Lira, convidado do CEDHPB, Conselheiros Marinho Mendes, Padre Bosco e a Conselheira Laura Berquó, que representa a OAB no conselho, assim como o ativista de Direitos Humanos o Professor da UFPB Paulo Moura.

O CEDHPB considera que a aprovação da lei nos moldes como foi enviada é o que interessa á sociedade paraibana, pois a corregedoria da PM, da forma que se encontra estruturada, é apenas um órgão sem nenhuma finalidade e sem nenhum poder de investigação dentro da corporação, sendo a Corregedoria Independente fonte de controle da própria sociedade civil, que se livrará dos maus policiais.

O Projeto de Lei prevê a extinção da Corregedoria da Polícia Militar e cria uma Corregedoria única para as duas polícias, com atribuições válidas e que retira poderes vetustos e atrasados das mãos do comandante geral, uma vez que a Corregedoria pode solicitar a instauração de procedimentos e em caso de descumprimento, ela mesma instaura, podendo avocar sindicâncias.

Um ponto que os militares não aceitam é o afastamento de policiais envolvidos em casos gravíssimos, com a entrega da arma à corporação, procedimento comum no processo administrativo instaurado para apurar desvios de servidores públicos.

CEDHPB COBRA PLANO DE SEGURANÇA E DE RESSOCIALIZAÇÃO

O CEDHPB enviou expedientes aos Secretários de Segurança Pública e Administração Penitenciária, cobrando dos mesmos os planos ou projetos estaduais de segurança pública e ressocialização, pois, somente com planejamento e com propostas consistentes e planejadas, é que esses dois assuntos de interesse geral poderão ser bem enfrentados, uma vez que com improvisos haverá somente paliativos.

CEDHPB SOLICITA INVESTIGAÇÕES E PROVIDÊNCIAS

O CEDHPB dirigiu ofício ao Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, aos Corregedores do Tribunal e do Ministério Público solicitando severas apurações no tocante a remoção (transferências) de presos sem a autorização judicial, fato ocorrido em Guarabira e na cidade de Cajazeiras, iniciativas que afrontam a lei e desprestigia a própria justiça e Ministério Público, encarregados da fiscalização do cumprimento da pena.