ESTADO DESMORALIZADO NÃO! PROPOSTAS PARA TIRÁ-LO DA VERGONHA DA IN-SEGURANÇA

Acompanhei o corrido em Princesa Isabel e em Jacaraú esta semana, quando agências bancárias foram explodidas e cenas patrocinadas por bandidos atrevidos e desalmados aterrorizaram as populações, e mais uma vez me convenci da falta de um projeto de segurança no Estado, um projeto de governo, fato lamentável e que estamos a cobrar há mais de dois anos, já que ele não existe e no meu humilde sentir, a área de segurança pública encontra-se órfã de legitimidade, pois incapaz de pensar algo novo e eficaz para o combate à criminalidade na Paraíba e os encarregados da INSEGURANÇA PÚBLICA são mantidos em seus cargos, num verdadeiro desrespeito ao povo, deboche aos críticos e desprezo e achincalhe aos que pensam, e o pior, eles aparecem de vez em quando, bem vestidos e elegantemente uniformizados, em ambientes solenes e finos (salas palacianas),  para assacarem contra a inteligência dos paraibanos, verberando dados de diminuição da criminalidade, numa ode espantosa à insensatez com a verdade.

Temos propostas e já apresentamos algumas, inclusive, uma delas, se tornou projeto da Polícia Militar, denominado “Olho Solidário”, ideia minha, que consiste na instalação de câmeras nas entradas, saídas e dentro das cidades interioranas.

Sou contra a ressuscitação da vergonhosa “Operação Manzuá”, pois era imoral e a cultura daqueles que entendem a mesma como geração de uma renda extra não mudou, acho que algo mais novo poderia ser adotado e ouso apresentar na área da repressão as seguintes proposições, se querem deixar de fingir que fazem segurança na nossa terra, às quais divido em simples, médias e complexas, apenas no tocante a gastos, mas para um governo que deveria ter segurança como prioridade, orçamento não seria o problema, vejam:

PROPOSIÇÕES SIMPLES – Por meio de lei estadual, toda a rede bancária na Paraíba estaria obrigada ao seguinte: no final do expediente retirar todo o dinheiro dos caixas eletrônicos, além da colocação de câmeras externas, com um monitor mostrando a fachada do banco na delegacia ou destacamento policial militar.

PROPOSIÇÕES MÉDIAS - Formação de parcerias entre a Secretaria de Segurança, Polícia Militar e municípios, para: Instalação das guardas municipais, sistema de câmeras mostrando as entradas e saídas, principais instalações e logradouros públicos de cada cidade, iluminação pública de qualidade, construção de quadras esportivas nos pontos considerados críticos e o alastramento de programas esportivos e culturais, sempre com o pagamento de uma bolsa aos participantes, que seriam originários daquelas populações em estado de vulnerabilidade.

PROPOSIÇÕES COMPLEXAS – Criação da Polícia de Fronteira, com instalação nas saídas e entradas para os Estados vizinhos dos seguintes equipamentos, os quais trabalhariam de forma integrada: Pelotão de Fronteira, composto de cinquenta homens, Delegacia de Fronteira, com delegados e agentes permanentes, esta envolvendo inclusive Delegacia Tributária, uma vez que as saídas clandestinas que seriam vigiadas e combatidas, são rotas de sonegadores que sangram a nossa fazenda em valores inestimáveis, além de Posto do Fisco e um de Fiscalização de Animais, já que qualquer pessoa pode dar uma volta em todo o Estado com um carregamento de animais e ninguém lhe incomodará cobrando as guias de transporte de animais, as famosas GTAs.

No combate ao tráfico, sugerimos a criação de uma Força Tarefa, a exemplo da Força Nacional, composta de cinquenta homens das polícias militar e civil, para que se instalassem a cada quinze dias nas mais diversas cidades, com o escopo de fechar as “bocas de drogas” e prender seus proprietários e isto é mais fácil do que se imagina, basta disposição, compromisso e vontade, tendo em vista que as “bocas” e os traficantes de cada cidade já são inclusive conhecidos dos destacamentos, dos comandantes que atuam naquelas comunidades e é fácil, vamos inundar os fóruns com pedidos de busca domiciliar, de retirada dos sigilos telefônicos, bancários, fiscais e muitos traficante irão para a cadeia, num trabalho contínuo e incessante.

Na área social o governo deve investir pesado, com criação de programas “segundo tempo”, formação de mulheres preparadas (mulheres da paz) para intermediarem conflitos e procurar as autoridades responsáveis para resolução de fatos de interesse da comunidade e implantação de programas  PROTEJO aos residentes em bairros periféricos, além da construção de espaços de convivência, onde os valores esportivos, culturais e morais sejam devidamente trabalhados, assim como, construção de casas de acolhimento e de três centros de recuperação de dependentes químicos no Estado, sendo um em Bayeux, na área da Colônia Getúlio Vargas, onde em vetustas eras, funcionou o leprosário.

Porém, se as chamadas autoridades não tiveram este olhar até agora, o melhor é que pedissem para saí e se não o fizessem, que o governador, representante e responsável maior pelo Estado, que os convidassem gentilmente a se retirarem, pois, se permanecerem, ainda assistiremos a outros “shows” da bandidagem insolente e descarada, que sabe que na Paraíba não existe um projeto para combatê-los.

Crise entre poderes

Nos Estados Unidos, a Constituição assegura a todos o direito a portar armas. A interpretação quanto à extensão desse direito varia: há os que defendem que é absoluto (hoje, em muitos estados, pode-se comprar até metralhadoras sem sequer apresentar antecedentes criminais) e os que admitem controles. Por pressão do Presidente Obama, o Congresso Americano está discutindo um projeto de lei federal estabelecendo limitações ao porte de armas. Imagine-se que chega uma liminar da Suprema Corte: “Sustem a tramitação. O porte de arma é garantido na nossa Constituição”. Este dia improvável marcaria o fim dos Estados Unidos como nação institucionalizada: o país se tornaria algo pior do que uma república de bananas – uma república de bananas judiciárias. 

Muitos – em especial os que temem que Dilma esteja incorporando o espírito de Hugo Chavez – saudaram a decisão de Gilmar Mendes que paralisou projeto de lei complementar limitando o acesso de novos partidos a recursos do fundo partidário e tempo do horário eleitoral. Contudo, longe do avanço declamado, a decisão é mais uma manifestação do Febeapá jurídico em que vivemos. 

Por mais simpatia que eu tenha a Marina Silva e suas propostas, e mesmo admitindo que a iniciativa desta Lei, como tantas outras, é maldosa, a verdade é que não há em nenhum lugar da Constituição norma sobre a distribuição desses recursos e horários de TV - aliás, não é de hoje que restrições à “dança de cadeiras” e proliferação de novos partidos são defendidas. Mas não sabemos mais o que é processo legislativo ou cláusula pétrea na Constituição Brasileira: royalties do petróleo, fidelidade partidária, horário eleitoral...tudo aqui pode ser considerado intocável e ter sua discussão abortada desde o início. 

O risco desse tipo de jurisprudência é transferir do Congresso para o Supremo Tribunal Federal toda a negociação política: para que discutir com os pares, se tudo pode ser resolvido com uma canetada, após um telefonema ao Ministro certo? Porque, por exemplo, tinha o governador de um Estado rico de abandonar sua posição intransigente na questão dos royalties, quando apostava no tapetão? (No entanto, a Constituição não traz um só palavra quanto ao critério de repartição dessa receita). Se a decisão é no tapetão, o time não precisa nem entrar em campo. 

Outro problema é a seletividade deste tipo de apreciação.  A simples discussão de um projeto que tem reflexos imediatos na próxima eleição deve ser suspensa. Mas, e a PEC 37, que proíbe o Ministério Público de investigar? E a PEC 215, que submete as demarcações de terras indígenas ao Congresso (com a previsível consequência de barrá-las de vez)? Nestes casos, nada de suspensão do trâmite; o STF está só esperando que sejam promulgadas, para aplicar a nova norma....Nessa toada, o STF deixará de ser última instância de defesa da Constituição para se tornar uma espécie de matriz da politização.

Coluna de Padre Bosco: 'PRISÕES E ORGANISMOS DO ESTADO'

Coluna de Padre Bosco: 'PRISÕES E ORGANISMOS DO ESTADO'

Prisões e Organismos do Estado

Em recente visita a uma unidade prisional, pude perceber mais uma vez, que o grande apelo da pessoa presa passa pela questão jurídica. Não sendo assistida, a pessoa detida também não sabe como anda a sua situação. Seus direitos não lhe são informados. Ela não acompanha o seu processo.

Existem alguns advogados particulares que recebem o dinheiro fazendo a promessa de que em tantos dias resolvem a situação da pessoa presa e depois desaparecem. São inúmeras as reclamações. Os Defensores Públicos também não conseguem atender a demanda existente. Ninguém me convence que um defensor possa atender a uma unidade prisional com trezentos homens. É um faz de conta. O Defensor de Guarabira faz essa constatação todas as vezes que nos encontramos. Por mais que a defensoria diga do seu trabalho, é humanamente impossível.

Do Ministério Público e do Judiciário se espera fiscalização e mais atuação. O que acontece: falta estrutura para o devido funcionamento nesses espaços.

Existem iniciativas que devem ser seguidas: as audiências para concessão de benefícios em presídios maiores acontecerem na própria unidade. Isso requer um bom serviço de internet que nem sempre existe.

A fiscalização das unidades, por parte do Ministério Público, é de fundamental importância. Isso nem sempre acontece. E a fiscalização do cumprimento da pena não é papel do MP? Ouvi de um membro do poder judiciário dizer que não visitaria aqueles que o mesmo condenou. Vejam que com todas essas situações, o próprio estado, através de suas instituições cria dificuldades para si mesmo e mantem situações de graves injustiças por causa da falta de assistência a provisórios e condenados.

O juiz Márcio Keppler do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, falou em recente palestra para juízes na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, Ministro Sálvio de Figueiredo (Enfam).

A opinião do mesmo é mais importante:

“Avalia que a magistratura brasileira é responsável pelas condições deploráveis do sistema penitenciário brasileiro tanto quanto o poder executivo”.

Sobre a superpopulação:

“Cerca de 44% da população carcerária do Brasil, que hoje supera os 580 mil detentos, é composta de presos provisórios. "Isso é responsabilidade direta dos juízes, porque ou deixaram de julgar o provisório ou não determinaram que ele saísse de lá. Nós estamos banalizando a prisão provisória. Então “a superlotação do sistema não é culpa só do Executivo”.

Ao apresentar algumas fotografias disse:

“É uma pena que fotografia não tenha cheiro nem sensação térmica".

Sobre as visitas e inspeções:

“Vocês precisam ir num presídio. Imaginar o que é viver uma semana, um mês naquelas condições. Devem se perguntar se o preso pode se recuperar numa situação daquelas. É preciso essa noção da realidade até para avaliar a efetividade das medidas que os senhores irão aplicar".

O problema está posto. A responsabilidade é de toda sociedade. Cada segmento tem a sua parcela: umas maiores e outras menores. O judiciário tem uma grande parcela, pois a ele compete o cumprimento da lei e da justiça em prisão ou através de alternativas penais.

Por Padre Bosco Nascimento

Presidente do Conselho de Direitos Humanos da PB

Membro da Pastoral Carcerária

* Colunista do Blog Mari Fuxico

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Blog Mari Fuxico 

1ª Semana Nacional dos Povos Ciganos teve início nesta segunda (20)

Teve início nesta segunda-feira (20), em Brasília, a I Semana Nacional dos Povos Ciganos. Promovida pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), o encontro reúne cerca de 300 lideranças ciganas, representando 19 estados e o Distrito Federal. A programação inclui plenárias, oficinas, prestação de serviços, apresentações artísticas, entre outras atividades.

O Secretario Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Biel Rocha, e o Ouvidor Nacional dos Direitos Humanos, Bruno Teixeira, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) participaram da abertura do encontro, que ocorre na Granja do Torto, e segue até esta sexta-feira (24).

O Objetivo do evento é fortalecer a organização e participação dos povos ciganos nas discussões sobre políticas públicas, valorizar e dar visibilidade à diversidade da sua cultura e ampliar a interlocução das lideranças tradicionais ciganas com o Estado brasileiro.

Povos Ciganos – Estima-se que há mais de meio milhão de ciganos no Brasil. De acordo com dados da Pesquisa de Informações Básicas Municipais (MUNIC), do Instituo Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2011 foram identificados 291 acampamentos desses povos, localizados em 21 Unidades da Federação. Os estados com maior concentração são: Minas Gerais (58), Bahia (53) e Goiás (38). Os municípios com 20 a 50 mil habitantes apresentam mais alta concentração de acampamentos.

Desse universo de 291 municípios que declararam ter acampamentos ciganos em seu território, 40 prefeituras afirmaram que desenvolvem políticas públicas para o segmento, o que corresponde a 13,7% dos alojamentos.

I Semana Nacional dos Povos Ciganos
Local: Granja do Torto
Data: Até 24 de Maio
Hora: 09h

Reunião discute Carta de Estratégias em Defesa da Proteção Integral dos Direitos da Criança e do Adolescente

A Secretaria Angélica Goulart, da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, participou na última sexta-feira (17), em Brasília, da IV Reunião da Carta de Estratégias em Defesa da Proteção Integral dos Direitos da Criança e do Adolescente. Na pauta do encontro, foi discutido o alinhamento final nas matrizes de ações estratégicas da carta.

Durante o evento foi apresentado o Selo Unicef, um reconhecimento internacional dado a municípios, a partir de um diagnóstico e de dados levantados pelo Unicef. Com dados concretos e participação popular, o município tem condições de rever suas políticas e repensar estratégias de forma a alcançar os objetivos buscados, que estão relacionados aos esforços na melhoria da qualidade de vida de crianças e adolescentes.

A carta de estratégias foi assinada em outubro do ano passado pelo comitê Gestor Nacional, coordenado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) e composto pelo Conselho Nacional de justiça (CNJ), o Ministério do Desenvolvimento Social e combate à Fome (MDS), Ministério da Educação (MEC), Ministério da Justiça ( MJ), Ministério do Trabalho e Emprego (TEM), Ministério da Saúde (MS), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Conselho Nacional de  Defensores Públicos Gerais, que juntos discorrem sobre a Carta de Constituição de estratégicas.

O documento apoia-se em quatro eixos estratégicos: Defesa da Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes; Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes; Aperfeiçoamento do Sistema Socioeducativo; e Erradicação do Trabalho Infantil.

Assessoria de Comunicação Social
 

- Encontro discute "Luta Antimanicomial" na Secretaria de Direitos Humanos

Data: 20/05/2013

Foi realizado nesta segunda-feira, (20) na Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), em Brasília, encontro alusivo ao dia da “Luta Antimanicomial”. O evento foi idealizado pela recém-criada Coordenadoria de Direitos Humanos e Saúde Mental da SDH/PR e nele estiveram presentes diferentes áreas da secretaria para a discussão da interlocução do tema da saúde mental entre os espaços.

O encontro aconteceu de forma descontraída e lúdica, com poesia, música e debates sobre filmes que tratam o tema da saúde mental, em referencia ao dia 18 de maio, o Dia Nacional da Luta Antimanicomial, que teve como tema: "Se não nos deixam sonhar, não os deixaremos dormir”.

A luta Antimanicomial diz respeito às praticas de encarceramento dos indivíduos em hospitais, clínicas e centros psiquiátricos, mas é também uma prática social, para o coordenador de Direitos Humanos e Saúde Mental da SDH/PR, Alex Reinecke de Alverga, “o manicômio é uma prática social que permeia relações do desejo de excluir, encarcerar e tratar os diferentes como inferiores”, afirmou.

Alex acrescentou dizendo que os manicômios nasceram antes da existência da própria psiquiatria. “O manicômio nasce com a função social de isolar para tratar”. Ele acrescentou dizendo que o hospital psiquiátrico traz um estigma social tanto para os que estão dentro dos manicômios e encarcerados, tanto para a sociedade que está fora delimitando padrões sociais que os indivíduos devem ter para não serem considerados loucos e então encancerados, explicou.

Durante a reunião foi enfatizada a importância da atuação conjunta e de forma transversal das áreas da Secretaria de Direitos na temática da saúde mental, uma vez que o tema dialoga com outros segmentos da sociedade, tais como: idosos, crianças e adolescentes, população em situação de rua, comunidade LGBT, pessoa com deficiência, entre outros.

Luciana Garcia, Diretora de Defesa da Secretaria Nacional Promoção e Defesa dos Direitos Humamonos, ressaltou a importância do diálogo entre a coordenadoria de saúde mental e o programa de proteção a testemunhas “é preciso garantir a plena saúde mental de quem está protegido e passa a sofrer em função do programa de proteção”, defendeu.

Assessoria de Comunicação Social
 

PORQUE SOU A FAVOR DO CASAMENTO HOMOAFETIVO

 

                                               Senhoras e senhores, sou e sempre defendi o casamento homoafetivo, ou seja, a união entre duas pessoas do mesmo sexo e o faço, declinando os motivos pelos quais louvo a medida que já um tanto quanto tarde, autoriza os cartórios brasileiros efetivarem o processo matrimonial, assim como, recomenda aos juízes de direito da nossa nação, celebrarem, consumarem o ato solene, jurídico e perfeito, como sendo:

                                               Aqueles que invocam a Bíblia, desconhecem que ela deve ser lida de forma contextual, histórica, em cada momento dos acontecimentos da narrativa e segundo os costumes do povo daquela época. Ignoram também que Deus nunca escreveu a Bíblia, ela começou a ser escrita no Reinado de Salomão, o qual, de forma tardia mas inteligente, sentiu a necessidade de escrever a história do seu povo, uma vez que Israel era o País mais atrasado da região e não tinha uma história escrita, e determinou que esta fosse efetivada, relatando e anotando todos os pormenores  do seu povo, a exemplo dos ditados (livro dos provérbios), os hinos cantados nas festas da páscoa (salmos), a corte do homem à mulher amada (cântico dos cânticos) os recenseamentos (números), a nova lei (deuteronômios), o retorno dos israelitas exilados no Egito (êxodo), de forma, que naqueles tempos, é óbvio que um povo agudamente machista, e não todo o povo, apenas em os levitas, entendesse que o homossexual fosse uma pessoa menor, contudo, Deus nunca fez isto, ele ama a todos, já que não é vingativo, discriminador e muito menos preconceituoso;

                                            Aos que defendem a Constituição Federal e as leis ordinárias (Código Civil), justifico que as leis são construções da sociedade e elas na maioria das vezes veem de forma refratária, já que a dialética, a dinâmica de uma sociedade sempre em mudanças, requer que algo já consolidado, aceito, tido como existente e imodificável numa sociedade, seja consolidado por uma norma gerada em processo legislativo próprio e mais, os princípios gerais do direito, valem mais do que leis e atentais para os princípios social, humanitário, da igualdade, da proporcionalidade, da equidade, da razoabilidade que regem o nosso ordenamento jurídico, de forma que quem se amarra em leis que urgem mudanças em detrimento dos avanços do povo, dos grupos, da comuna e da Urbe et Orbe (cidade e mundo), ficou perdido em algum lugar remoto do tempo e com seus prejulgamentos disformes, rançosos e arcaicos, não podem impedir que o outro seja feliz, independentemente do culto que professe ou da opção sexual adotada ou será que vocês não entenderam ainda, que “os lírios não nascem das leis”;

                                       O instituto do casamento de papel passado, é resultado de um estado de dominação e de sujeição, onde a superestrutura (realeza, sacerdotes e funcionários públicos) da pólis (cidade pequena cercada de muros altos), precisava sugar da infraestrutura (o povo, que vivia fora da pólis), meios econômicos para atender as orgias e comilanças palacianas, chegando ao clímax que até para casar o súdito necessitava de autorização e teria que pagar, senão como os clérigos defensores dos senhores feudais opressores e proprietários da gente, iriam se esbaldar na comilança e nas boas moradias? Senão com a cobrança dos “sacramentos sagrados”, dentre eles o casamento?

                                               Você amigo, já pensou o absurdo de se comprar um papel dizendo que ali é o atestado do seu casamento? Você já refletiu que os cartórios em todas as cidades deste Brasil  caíram nas mãos dos filhos da nobreza, dos descendentes dos que habitavam a pólis? Poxa (queria dizer algo mais pesado), imagine: Você amar alguém e ter que pagar para que tal amor seja legitimado? E você, em nome da sua ignorância, enriquece pessoas que descendestes do feudo e do latifúndio desalmado vende papel? E aí puritano míope, vaidoso, perverso para com o outro, de verdade, já pensou nisto?

                                               E ainda, defendo a adoção plena por parte desses casais, com concessão de licença maternidade e paternidade, para que possam dispensar o melhor aos novos membros da família, e aos que perguntam quem é a mãe e o pai, respondo: na construção de um ser humano o que vale é o amor, a doação, o devotamento ao outro, pois até o instinto de mãe é discutível, já que se tal instinto existisse, nunca uma mãe abandonaria um filho no lixo, o mataria no momento do parto e o colocaria para traficar, roubar e matar.

                                                 Ora senhores, se você acredita em algo superior a você, que essa entidade superior leve o nome de Deus ou outra denominação, faça o que ela manda: aceite, acolha o outro como o outro é. Respeite as diferenças, a diversidade é algo  divino, imagine se todos fôssemos iguais, a beleza da vida e do mundo reside justamente aí, na dissemelhança. Veja em cada um, um ser humano e o valorize pelo seu caráter, pelo que produz em prol do outro e da humanidade e se você é um cristão como eu, siga a frase de Jesus: “Estranhar as diferenças, é abrir-se para os preconceitos”.

Projeto 'Fundo de Cela' é apresentado em Seminário

Qui, 16 de Maio de 2013 20:19
Colaborar na ressocialização dos apenados. Esse é o objetivo do projeto 'Fundo de Cela', que é desenvolvido pelo promotor de Justiça Marinho Mendes na Cadeia Pública de Jacaraú (a 84 quilômetros de João Pessoa). O projeto foi apresentado na noite desta quinta-feira (16) no 'Seminário Boas Práticas' do Ministério Público, promovido pela Corregedoria Geral e pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf).


O projeto foi implantado na Cadeia Pública de Jacaraú, em dezembro de 2011. Através dele, os apenados participam de debates feitos pelo promotor de Justiça sobre os direitos previstos na Lei de Execução Penal (LEP), ouvem música popular, poesia e produzem textos, que são anexados em seus processos de execução para auxiliar na concessão de benefícios. Trinta e cinco apenados estão participando.

O objetivo do 'Fundo de Cela', segundo o promotor Marinho Mendes, é levar a experiência às unidades penitenciárias de todo o estado. Inclusive, o projeto já foi apresentado na Cadeia Pública de Mamanguape, aos detentos, representantes da sociedade civil organizada, ao juiz e ao promotor de Execução Penal da cidade, que fica a 48 quilômetros da capital, no mês passado.
De acordo com o promotor de Justiça, além de colaborar para a ressocialização, o projeto tem garantido a disciplina e o bom comportamento dos apenados na unidade prisional. Foi criado um gabinete da promotoria dentro da cadeia e, às quintas-feiras, ele se reúne com os apenados no pátio do local para analisar os processos de cinco presos. O projeto 'Fundo de Cela' foi homenageado pelo 'IX Prêmio Innovare', ocorrido em novembro de 2012.

quinta-feira, 16 de maio de 2013

Ministro da Justiça diz que Brasil não pode mudar maioridade penal

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse nesta quarta-feira (15) que qualquer tentativa de alteração da maioridade penal é inconstitucional. Segundo ele, esta é uma cláusula pétrea da Constituição e, portanto, não pode ser alterada.

"Mesmo que a questão jurídica fosse superada, você colocar um adolescente preso com adultos só vai agravar o problema. Só vai servir para organizações criminosas captarem gente", disse. Como alternativa, o ministro defendeu a discussão de outras medidas como, por exemplo, o agravamento da pena para quem usar menores em ações criminosas.

Durante audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça do Senado,o ministro fez críticas ao sistema penitenciário. "As condições do sistema prisional brasileiro são péssimas. As organizações criminosas nascem dentro dos presídios", disse. O ministro defendeu a aplicação de penas alternativas para crimes menores. "O modelo atual não só não recupera como deixa a pessoa pronta para praticar delitos ainda maiores".

As cláusulas pétreas são limitações ao poder de reforma da Constituição. No caso brasileiro, o Artigo 60 diz que "A Constituição poderá ser emendada mediante proposta", mas "não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.

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Conanda e SDH lançam Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) lançaram nesta quarta-feira (15), em Brasília, o novo Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. A ação foi anunciada durante solenidade em alusão ao 18 de maio, Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de  Crianças e Adolescentes.      

Segundo a ministra da SDH/PR, Maria do Rosário, a ação fortalece a rede de proteção às crianças e adolescentes. “Existe um movimento de conscientização crescente, e nós estamos movendo uma mudança cultural muito importante, unindo políticas públicas e boas práticas na proteção às crianças e adolescentes”.        

O Plano está dividido em 5 eixos: Prevenção; Atenção; Defesa e Responsabilização; Protagonismo (Participação);  Comunicação e Mobilização Social; Estudos e Pesquisas.   

Durante o encontro, a Caravana Siga Bem, ação itinerante de responsabilidade social, apresentou a peça teatral “A Linda Rosa. A peça, encenada por caminhoneiros que trabalham na Caravana, conta a história de uma garotinha que queria ser trapezista de circo e, de repente, se vê enganada por um mágico que a explora sexualmente, o desfecho da história é mudado à partir de uma denúncia ao Disque Direitos Humanos, Disque 100.       

A ministra Maria do Rosário, lembrou que a divulgação do Disque 100 , serviço de utilidade pública da SDH/PR,  está entre as principais ações de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. De janeiro a abril de 2013, o Disque 100 recebeu 46.111 denúncias, o que representa 35% de aumento em relação ao mesmo período do ano anterior.

A estimativa é que mais de 3 mil municípios em todo o país participem de mobilizações em torno do dia 18 de maio, que incluem palestras, workshops e caminhadas. As ações são realizadas pelo Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, com apoio da SDH/PR e organizações da sociedade civil.

Prêmio - Durante a solenidade foram apresentados os agraciados pela 3º edição do Prêmio Neide Castanha de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes. A premiação é uma homenagem a Neide Castanha, reconhecida defensora dos direitos humanos que dedicou parte de sua vida a lutar contra a violência a que são submetidas crianças e adolescentes no Brasil.

Confira abaixo a relação dos contemplados:

Conselho LGBT entrega texto final do Sistema Nacional de Enfrentamento à Violência LGBT

O Conselho Nacional LGBT entregou nesta quarta-feira (15), à ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), a proposta de criação do Sistema Nacional de Enfrentamento à Violência LGBT – Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transexuais. O sistema tem como objetivo incentivar a instalação de Conselhos e Coordenadoras estaduais, distrital e municipais LGBTs, em todo o País.

A proposta, que foi submetida à consulta pública, reúne contribuições de todos os segmentos relacionados à temática LGBT no país. Ao receber o documento, Maria do Rosário ressaltou a importância da construção de políticas públicas permanentes que assegurem direitos à população LGBT e defendeu o fortalecimento do Conselho, que foi instituído por Decreto Lei.

“Recebemos este documento com bastante entusiasmo, pois sabemos que nele estão contidas todas as principais contribuições deste segmento. Vamos analisá-lo o mais rápido possível, para que possamos torna-lo público e trabalharmos para a sua efetivação em todos os estados e municípios brasileiros”, afirmou Rosário. Ministra indicou que pretende finalizar a proposta até o dia 28 de junho, Dia da Visibilidade LGBT.

Ao entregar a proposta, o presidente do Conselho, Gustavo Bernardes, ressaltou a importância do Sistema e pediu empenho da SDH na sua efetivação dentro das demais instâncias do governo Federal. “Espero que consigamos fazer uma ampla articulação de governo para que possamos lançar este Sistema o mais breve possível. A população LGBT precisa deste plano”, declarou.

Já a vice-presidenta do Conselho, Janaína Oliveira, disse que a medida deverá contribuir muito para o enfrentamento à violência contra a população LGBT. “Sabemos que o processo de enfrentamento à violência homofóbica é um processo demorado, mas esperamos que este mecanismo colabore bastante com estados e municípios nesta tarefa”, destacou.
    
Assessoria de Comunicação Social 
 

MAIS UM DIA DAS MÃES SEM REBECCA! A POLÍCIA “JOGOU A TOALHA”?

 Meus queridos leitores, bem poucos sei, mas agudamente qualificados, vocês sabem que hoje, dia 12 do mês de maio do ano de 2013, faz exatamente 01 ano, 10 meses e 01 dia que REBECCA CRISTINA ALVES SIMÕES, que contava com apenas 16 anos de idade à época, dia 11/07/2011 foi morta de forma vil, covarde, chocante e antes desse anjo ser alvejada com à bala, ainda foi estuprada? Sua virgindade, sua candura, foi arrancada de forma dolorosa, irrefragavelmente violenta, por alguém detentor do pior dos DNAs, um DNA bandido, malfeitor, facínora e destituído de qualquer sentimento de compaixão e solidariedade humana, pois matar uma inocente, indefesa, cuja arma que portava no momento da selvagem e abominável ação, eram seus cadernos, seus apontamentos, seus livros, onde anotava as lições que lhe preparava para o enfrentamento deste mundo cão, não existe palavras em nosso idioma para qualificar o desalmado, desapiedado e perverso ato bestial e inhumano.

                                               REBECCA, nos seus 16 anos foi seviciada, agredida, violada e morta na Praia de Jacarapé ou lá chegou já morta e foi abandonada, onde foi encontrada sem vida na tarde daquele fatídico dia 11 de julho. Ela saiu de casa às 07h00 daquele fatídico dia para o Colégio Militar e por volta das 12h30, sua mãe sentiu falta do seu anjo que respirava amor e encantava a família e a todos que tiveram a ventura de conhecê-la. Tinha beleza rara e simpatia contagiante, era uma adolescente aquinhoada por Deus e seu futuro seria brilhante se a morte traiçoeira, pérfida e desleal, montada nas costas de um frio e abominável celerado, não viesse subtraí-la deste mundo para etéreas e celestiais moradas.

                                               Indagações que não podem e nem querem calar nessa sombria e lamentável ocorrência: 1. Por qual motivo afastaram a delegada que brilhante conduzia as investigações, cuja profissional chegou mesmo a descobrir até o colchão sobre o qual REBECCA foi severamente e brutalmente martirizada? Essa profissional hoje, tem sofrido assédio moral e perseguições, por quais motivos senhoras e senhores?; 2. A adolescente estudava num Colégio Militar, o suspeito não pode ser alguém que por ali orbite, circule, ou mesmo trabalhe? Não poderia ser um doente dali de dentro? E isto sem ofensas à respeitável instituição, mas onde habita o humano, tudo é possível? E assim, a investigação teve um olhar para dentro do Colégio Militar ou somente para habitantes extramuros da entidade educacional militar? Qual o destino do chip do celular de REBECCA? E a principal indagação: POR QUE A POLÍCIA “JOGOU A TOALHA”, abandonou as investigações? Se é que estas haviam de verdade?

                                               REBECCA como bem noticiou a imprensa paraibana, era uma aluna exemplar, de excelente formação e detentora de índole invejável, fina no trato e dócil no relacionamento com seus colegas e professores, não merece caí no esquecimento, nem que seja para depois o governo comemorar mais um cadáver, como fez no caso Fernanda Ellen, onde pessoas foram homenageadas, quando todas as honras pelo desvendamento do terrificante delito, cabe tão somente à família, que não cruzou os braços e cobrou do governo empenho e a polícia num golpe de sorte, desorientada, por indicação dos entes enlutados, chegou ao homicida de Fernanda, para glória de um governo, que não tem segurança pública como prioridade.

                                               Nós do Conselho Estadual dos Direitos Humanos estamos cobrando das autoridades deste Estado e da União, que retornem as investigações do “CASO REBECCA”, para que a família e todos nós, após o desvelamento da aberrante conduta criminosa, possamos descansar em paz, mesmo que depois de tanta agonia, o Palácio da Redenção ainda se reúna para condecorar seus agentes, ignorando a dor, imensa dor  da mãe de REBECCA, que passa mais um dia das mães sem a sua gloriosa companhia, e com certeza, com tamanha dor, terrível e aguda dor.

ESTE AÍ TEM CREDIBILIDADE, CARÁTER, HONRADEZ. TENHO MUITO ORGULHO DE SER CITADO POR ELE.

Reduzir pra quê?

PUBLICADO EM 12/05/2013 ÀS 08:00H POR RUBENS NÓBREGA

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Aos que defendem a redução da maioridade penal para 16 anos peço permissão para apresentar adiante alguns dados e argumentos que considero úteis em uma reflexão mais acurada sobre o tema e, consequentemente, um posicionamento menos apressado diante da questão.
Começo usando estatísticas da Fundação Abrinq sobre a criminalidade na adolescência e contra a adolescência, citados em artigos da escritora Eliane Brum e do Doutor Rosinha, médico pediatra, deputado federal (PT-PR), presidente da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara. Vamos lá.
• mais de 8.600 crianças e adolescentes foram assassinados no Brasil em 2010, segundo o Mapa da Violência;
• o Brasil é o quarto colocado entre os 99 países com as maiores taxas de homicídio contra crianças e adolescentes de 0 a 19 anos;
• em 2012, mais de 120 mil crianças e adolescentes foram vítimas de maus tratos e agressões segundo o relatório dos atendimentos no Disque 100 (Disque Denúncia Nacional de Abuso e Exploração contra Crianças e Adolescente);
• das 120 mil crianças e adolescentes com as ocorrências registradas no Disque 100, 68% sofreram negligência, 49,20% violência psicológica, 46,70% violência física, 29,20% violência sexual e 8,60% exploração do trabalho infantil;
• menos de 3% dos suspeitos de terem cometido violência contra crianças e adolescentes tinham entre 12 e 18 anos incompletos, conforme levantamento feito entre janeiro e agosto de 2011;
• do total de adolescentes em conflito com a lei em 2011 no Brasil, 8,4% cometeram homicídios, sendo que o roubo é a maioria dos delitos, seguido por tráfico;
• quase metade do total de adolescentes infratores cometeu o primeiro crime entre os 15 e os 17 anos, conforme pesquisa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ);
• a maioria abandonou a escola (ou foi abandonado por ela) aos 14 anos, entre a quinta e a sexta séries, e quase 90% não completaram o ensino fundamental;
• ao contrário do que se propala distorcidamente, entre 2002 e 2011 o número de homicídios cometidos por adolescentes caiu de 14,9% para 8,4%;
• no mesmo período, o número de latrocínios (roubo seguido de morte) atribuído a adolescentes baixou de 5,5% para 1,9% e o de estupro, de 3,3% para 1%;
• da população total dos adolescentes brasileiros, apenas 0,09% cumprem medidas socioeducativas como infratores (a maioria por crimes contra o patrimônio).

Conheça a Fundação Abrinq
Como ela própria diz em seu portal (fundabrinq.org.br), “a Fundação Abrinq é uma organização social que desde 1990 trabalha para que os direitos de crianças e adolescentes sejam respeitados”. E acrescenta: “O estágio que a organização alcançou permitiu que a partir de 2010 firmasse parceria com a maior e mais antiga ong de defesa de direitos da criança no mundo, a Save the Children Internacional”.

Se ainda assim não convencer...

Apelo à credibilidade e à capacidade de convencimento do Promotor de Justiça Marinho Mendes, que na quinta-feira (9) fez circular mais um de seus escritos instigantes, dessa vez mostrando porque é contra a redução da maioridade penal, posição que ampara, entre outros, nos seguintes argumentos:
• se reduzida para 16 ou 14 anos como querem alguns, com essa idade o adolescente pode dirigir, beber, casar, praticar todos os atos da vida civil;
• quando os filhos da classe média e da alta começarem a frequentar CEA e CEJ, esse discurso muda;
• tenho um amigo que pensava assim, é classe média de média para alta e teve um filho engolido pelo tráfico e já chegou a participar de um homicídio, de forma que o discurso dele mudou;
• como a desgraça não bateu na porta de nenhum que defende a redução, é muito bom pregar isso;
• muitos até ignoram e desconhecem as comunidades que mais produzem adolescentes em conflito com a Lei;
• será que esses conhecem o Rabo da Besta, Cangote de Urubu, Boca do S, Bola na Rede, Rua da Lama, Porto de João Total, Iraque, Malvinas, Rabo da Lacraia e outras?
• Você já foi lá? Você fez o quê por eles? Você sabe que lá o Estado oficial não existe?
• então é fácil encarcerar essa população, afinal eles são cancros que precisamos curar, lixo que necessita esconder, sujeira que polui nossas cidades, cenas que incomodam nossos preconceitos disfarçados e escondidos;
• mas você sabe que eles são os descendentes de escravos, os exilados dos grotões, os expulsos dos canaviais pelas usinas e que a dívida deste Brasil com eles é inavaliável?
• mas é mais fácil mandá-los para os catres, só assim não seremos cobrados pelas nossas omissões, pela criminosa omissão de recebermos mais de R$ 20.000,00 de salário numa terra miserável e ainda querermos prender adolescentes, recém saídos da infância, que de abundância só conheceram a pobreza extrema, a falta de tudo.

CEDHPB VISITA PRESOS POLICIAIS MILITARES EM QUARTÉIS

Quartel do 1º BPM em João Pessoa

Dia 08 do mês de maio de 2012, o CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DA PARAÍBA – CEDHPB se deslocou até o 1º Batalhão da Polícia Militar do Estado da Paraíba, situado na Praça Pedro Américo, no centro da capital paraibana, como o objetivo de visitar Policiais Militares presos naquela Unidade Militar, todavia, ao adentrar àquela Organização Policial Militar, os Conselheiros Estaduais dos direitos Humanos, foram informados que todos os policiais presos naquele quartel, foram transferidos para a 3ª Companhia de Polícia, com sede na cidade de Cabedelo, uma vez que as instalações da unidade policial militar passa por reformas, como foi constatado pela comitiva do CEDHPB.

Em seguida, os Conselheiros Estaduais dos Direitos Humanos se dirigiram até as dependências do 5º Batalhão de Polícia Militar, no Conjunto Valentina de Figueiredo, onde foram bem recebidos, mas informados de que aquele dia era destinado às visitas íntimas, ocasião em que os presos recebem suas esposas e companheiras para um momento somente deles, de forma que os conselheiros encerraram a visita e acertaram voltar em data próxima para concretização desse objetivo, que também é visitar os presos policiais, sejam de justiça, sejam disciplinares.

Os Conselheiros Estaduais dos Direitos Humanos que visitaram os quartéis foram Pe. João Bosco do Nascimento, Renato Lanfranchi e Marinho Mendes Machado, os quais estavam acompanhados do advogado do CEDHPB, Dr. Fernando.

O contador de mortes

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Ainda este ano, nativos e visitantes de João Pessoa poderão acompanhar em um grande painel eletrônico informações atualizadas diariamente sobre a violência na Paraíba, principalmente a contagem do número de homicídios. O equipamento deverá ser instalado sobre a laje superior do prédio da Ordem dos Advogados do Brasil na Paraíba (OAB-PB), no centro da Capital.
O contador de mortes violentas, também chamado de ‘homicidômetro’, teria sido comprado desde 2011 pela OAB-PB, mas foi não colocado em funcionamento por decisão do presidente Odon Bezerra. Ele só deve ‘botar pra moer’ se o equipamento, uma vez reprogramado, puder fornecer também outros dados nada sinistros, a exemplo de ‘informações positivas’ sobre atividades e desempenho da Ordem.
Soube da existência do contador de assassinatos durante conversa casual, ontem, com requisitado advogado paraibano, de quem não posso revelar o nome porque não pedi autorização para tanto. De qualquer modo e sorte, posso dizer que o Doutor é membro de comissão da OAB-PB que cuida de acompanhar, debater e propor alternativas de solução para o problema da violência e da insegurança pública.
No contato com o colunista, o advogado mostrou-se impressionado e bastante preocupado com a explosão da violência na Paraíba. Pra vocês terem uma ideia, ele considera o nosso Estado o mais violento do mundo. Uma avaliação, garante, ancorada em estatísticas e estudos confiáveis que nada teriam a ver com os números trabalhados pelo Governo do Estado.
“Rubens, entramos numa escalada sem precedentes da violência. Atingimos uma taxa de 22 homicídios para cada grupo de 100 mil habitantes. É coisa de guerra civil e mais de duas vezes o que seria suportável, segundo as Nações Unidas e a Organização Mundial de Saúde (OMS)”, comentou. Ainda de acordo com a incidental e preciosa fonte, mês passado tivemos 174 mortes violentas na Paraíba (média de 5,8 por dia).

O contador de cadáveres
O painel da OAB-PB lembrou-me de imediato o saite PE Bodycount, um serviço criado por quatro jornalistas de Recife que de 2007 a 2010 contabilizou nada menos que 14 mil mortes violentas no Estado vizinho. O saite fez sucesso nacional e internacional, ganhou prêmios de jornalismo e de certa forma forçou o governo pernambucano a reconhecê-lo como banco de dados acreditável, além de adotar políticas públicas dignas desse nome que resultaram em efetiva redução da criminalidade.
O PE Bodycount foi também sucesso de público e de crítica, especialmente depois que montou o seu contador real de cadáveres sobre marquise de edifício em uma das principais avenidas da capital pernambucana. No ano em que foi desativado, o portal pernambucano por muito pouco não teve réplica na Paraíba. Um grupo de jornalistas liderado pelo multimídia Eliseu Lins tentou estruturar o PB Bodycount.
O projeto paraibano não foi adiante, não sei a razão até hoje, mas poderia ser retomado e, junto com a OAB-PB, provocar por aqui reações governamentais que em Pernambuco foram além de uma contabilidade oficial de mortes violentas fadada a ser desmentida diariamente por nossa cruel e sangrenta realidade.

Promotor denuncia torturas

Sob o título ‘Mais torturas nas masmorras paraibanas’, o Promotor de Justiça Marinho Mendes escreveu contundente texto denunciando espancamento de adolescentes por policiais. Vale a pena ler e refletir sobre o episódio, semelhante a tantos outros que vêm ocorrendo impunemente na Paraíba nos últimos dois anos.
***
Ontem escutei dois adolescentes, pais e parentes na Promotoria da Infância e da Juventude de Bayeux. Aos dois adolescentes são atribuídos o ato infracional de ter concorrido de qualquer modo para a morte do Policial Sérgio Azevedo. Os dois relatam que foram espancados por um delegado dentro da Central de Polícia com mãozadas na cara e socos na barriga. Dizem que dentro do próprio Juizado da Infância e da Juventude de João Pessoa um policial civil obrigou a ambos lamber a sola do seu sapato e quando chegaram ao Centro Educacional do Adolescente (Cea) foram brutalmente espancados por monitores. Deram nomes a alguns, que não revelo agora para não prejudicá-los. Contam que na terça feira (304, suponho) mais de 15 monitores mais de uma vez lhes espancaram e um deles ainda ostentava marcas e estão sendo jurados de morte. Um dos monitores (terceirizados) indagou se os pais já haviam comprado os caixões e a todos são apontados como os matadores de Sérgio Azevedo. As providências: 1) foi requisitado inquérito ao Secretário de Segurança Pública; 2) foi requisitada apuração à Presidente da Fundac; 3) foi requisitado ao Diretor do Cea a submissão imediata dos menores a exames de corpo de delito; 4) foi requisitada proteção aos menores, uma vez que o Estado não pode ser criminoso para matar e torturar ninguém. Se errou, tem que pagar pelo erro, mas em conformidade com a nossa legislação, nunca de acordo com o pensamento equivocado de agentes do Estado, que necessitam urgentemente de uma qualificação. Mas temos dito: investigar torturas de acusados de crimes ou de atos infracionais com preconceito, investigar algo grave tendo investigadores ligados ao governo, cuja imparcialidade é discutível, está levando o Estado da Paraíba a uma situação insustentável fora de suas fronteiras, pois, com essas atitudes, nos parece que o Estado Governo não possui interesse na comprovação das verdades trazidas à sua tela de apreciação. Agora até intimidações de militantes de direitos humanos inventaram e mais os laudos traumatológicos já constantes do procedimento especial que tramita na 2ª Vara da Infância e da Juventude de Bayeux comprovam a delação trazida ao conhecimento ministerial.
 

Ivete Sangalo é nomeada embaixadora da Campanha Coração Azul contra o tráfico de pessoas

A cantora baiana Ivete Sangalo foi nomeada, na quinta-feira (9), em Brasília, embaixadora da Boa Vontade no combate ao tráfico humano no Brasil, durante o lançamento da Campanha Coração Azul de combate ao tráfico de pessoas, pelo Ministério da Justiça, Rede Globo, organizações da sociedade civil e o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC).

O ministro da Justiça, Eduardo Cardozo, e o chefe do UNODC, Yury Fedotov, assinaram o termo nomeando Ivete como embaixadora para a Prevenção e Combate ao Tráfico de Pessoas. 

A Campanha Coração Azul da ONU soltou vários balões na Esplanada dos Ministério e prevê a veiculação, entre 13 a 28 deste mês, de peças publicitárias em rádios, televisões, revistas e jornais, com a voz da cantora baiana, lembrando que “liberdade não se compra. Dignidade não se vende”.

O nome Coração Azul representa a tristeza das vítimas deste tipo de crime e lembra a insensibilidade daqueles que compram e vendem seres humanos.

Ivete Sangalo disse sentir-se honrada em ser nomeada embaixadora da ONU para a Campanha Coração Azul, que tem o “objetivo nobre de ajudar pessoas abandonadas e cerceadas de sua liberdade. 

Fico feliz em saber que vou colaborar com a campanha”, afirmou, acrescentando que no mundo há 20 milhões de pessoas escravizadas, sendo 27% delas crianças.

Participaram do evento as ministras Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos; e Eleonora Menicucci, da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República. Também estavam presentes à solenidade, realizada no Ministério da Justiça, a autora da novela Salve Jorge, Glória Perez – obra que denuncia o tráfico humano, o representante da TV, Paulo Camargo, e representantes de organizações da sociedade civil que lutam contra o tráfico de pessoas e a violência contra a mulher e a juventude.

O ministro José Eduardo Cardozo destacou a importância da assinatura do acordo entre o Brasil e a ONU. “Este momento me emociona tanto quanto o dia em que o governo brasileiro pediu perdão às pessoas e famílias que sofreram os horrores da ditatura militar”, comparou.

Segundo o ministro, o tráfico de pessoa é um problema mundial e alguns países ficam surpresos com as ações desenvolvidos pelo governo brasileiro a fim de punir as quadrilhas e proteger as vítimas de um crime nem sempre denunciado. Disse que somente com a participação da sociedade haverá redução nos índices de violência. “Crime não denunciado é crime não punido”, advertiu.

Para a ministra Maria do Rosário, o Brasil não aceita ser o destino e origem do tráfico de pessoas, devendo o Estado proteger as pessoas vulneráveis, possíveis vítimas de um crime silencioso, na definição da ministra Eleonora Menicucci.

Para o representante a ONU, Yury Fedotov, o combate ao tráfico de pessoas exige a união de todos os esforços, sendo indispensável a cooperação entre as nações e organizações da sociedade civil. “É um crime hediondo e não tem fronteiras. Pode começa dentro de casa, no vizinho  e ganhar o mundo inteiro”, assinalou.

De sua parte, Paulo Camargo afirmou que as Organizações Globo assumem o compromisso de participar do combate à escravidão humana.

Fonte: Portal Planalto

PORQUÊ SOU CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

1. Se reduzida para 16 ou 14 anos como querem alguns, com essa idade o adolescente pode:

    - DIRIGIR;

    - BEBER;

    - CASAR;

    - PRATICAR TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL

2. Um País que não dar nada, não pode cobrar, primeiro vamos dar os meios e depois cobrar;

3. quando os filhos da classe média e da alta começar a freqüentar o CEA e CEJ, esse discurso muda;

4. Tenho um amigo que pensava assim, é um classe média para alta e teve um filho engolido pelo tráfico e já chegou a participar de um homicídio, de forma que o discurso dele mudou;

5. Como a desgraça não bateu na porta de nenhum que defende a redução é muito bom pregar isto;

6. Muitos até ignoram e desconhecem as comunidades que mais produzem adolescentes em conflito com a Lei, será que vocês conhecem: "O RABO DA BESTA", "CANGOTE DO URUBU", "BOCA DO S", "BOLA NA REDE", "RUA DA LAMA", "PORTO DE JOÃO TOTA", "IRAQUE", "MALVINAS", "RABO DA LACRAIA"  e outras, você já foi lá? Você fez o que por eles? Você sabe que lá o estado oficial não existe?;

7. Então é fácil encarcerar essa população, afinal eles são cancros que precisamos curar, lixo que necessita esconder, sujeira que polui nossas cidades; cenas que incomoda nossos preconceitos disfarçados e escondidos;

8. Mas você sabe que eles são os descendentes de escravos, os exilados dos grotões, os expulsos dos canaviais pelas usinas, você sabe que a dívida deste Brasil com eles é inavaliável, se não sabe, é porque mascararam tua educação;

9. Sou contra porque Promotor de Justiça deve ser lutador incansável pelo resgate dessas populações excluídas, mutiladas, marginalizadas pelo poder econômico e político que oprime e a eles nada concede. Promotor de Justiça é para tirar das cozinhas todos os seres humanos e dizer, que se o projeto de Deus é que todos nós sejamos iguais, então, como Promotor de Justiça, vou seguir a Constituição do meu País e as Leis de Deus.

10. Mas é mais fácil mandá-los para os catres, só assim não seremos cobrados pelas nossas omissões, pela criminosa omissão de recebermos mais de R$ 20.000,00 de salário numa terra miserável e ainda querermos prender adolescentes, recém saídos da infância, cuja abundância que conheceram foi a pobreza extrema, a falta de tudo;

11. Você que é a favor da redução da maioridade, acha que tá fazendo o suficiente para dar retorno ao seu salário de R$ 20.000,00

12. eu estive lá, eu nasci na favela, numa caixa de chão batido, sem banheiro, sem privada, sem nada. Sem dinheiro para comprar um pão, para comprar um quilo de carne e sei, que quando a polícia chega lá é para mandar os moradores colocar as mãos nas paredes e por isto Senhor Valério Bronzeado, sou contra sua idéia de redução.

CEDHPB ENTREGA PETIÇÃO AO MINISTRO DA JUSTIÇA, SR. EDUARDO CARDOSO, EM SOLENIDADE NA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA

Hoje, aos 08 dias do mês de maio de 2013, foi entregue ao Ministro da Justiça, Sr. Eduardo Cardoso, petição pedindo providências quanto às torturas no Presidio Feminino Julia Maranhão (Bom Pastor), como garantia de vida a uma apenada que está sendo constantemente colocada em situação de risco pela Diretora, Sra. Cinthia Almeida, cujo genitor já denunciara vários episódios de tortura, inclusive ao MPF. Ainda, que fosse remetida cópia da documentação entregue, e de relatórios e documentos outros que serão enviados, ao Procurador Geral da República para propositura do pedido de intervenção federal no estado, caso o Governo do Estado da Paraíba continue inerte. Ainda, foram juntados e-mails acerca do resultado da sindicância mista PGE/SEAP, bem como das defesas da Presidência da referida comissão de sindicância em favor da sindicada Cinthia Almeida, onde se demonstra toda a parcialidade na condução dos trabalhos. Foram juntadas as cartas das apenadas que foram consideradas falsas pela referida sindicância, na tentativa de proteger a sindicada, mas sem nenhuma consistência. Ainda, nota de repúdio do Comitê de Combate à Tortura e do CEDHPB foi juntada aos documentos. Esperamos que até o dia 23 de maio de 2013, haja alguma resposta do Governador do Estado acerca das torturas naquela unidade. Ainda, a Conselheira Laura Berquó em conversa com o Secretário de Segurança, no evento na Câmara Municipal, Sr. Claudio Lima, sobre o pedido de instauração de inquérito policial pelos crimes de tortura em face da Sra. Cinthia Almeida, Walber Virgolino e outros, tendo o secretário afirmado que o pedido já chegara a sua mesa.

Laura foi recebida pelo Ministro da Justiça e pessoalmente entregou em suas mãos documentos denunciando a existência de torturas no interior do Presídio Júlia maranhão, observando-se que tais documentos também já foram protocolados no Palácio da Redenção, para ciência oficial do Sr. Governador, visando evitar que essa autoridade possa dizer que não tinha conhecimento das graves denúncias.

Na ocasião, o Exmº. Sr. Ministro da Justiça despachou na hora a petição acompanhada dos documentos, a qual reclama pela tomada de providências que estiverem ao seu alcance para acabar de uma vez por todas as torturas em nosso Estado, com encaminhamento de cópias à Procuradoria Geral da República, para que esta possa peticionar inclusive por intervenção federal, já que existe a prática no sistema penitenciário paraibano, como um todo, além de solicitar garantias de vida para uma presidiária que não tem a simpatia da diretoria do Presídio Feminino e já se registrar denúncias de maus tratos em relação à mesma.

Quanto à sindicância designada para apurar torturas e a morte de uma presa no Presídio Júlia Maranhão, o conselho Estadual dos Direitos Humanos e Comitê Estadual de Combate à tortura não concordam com o resultado e reivindicam também a instauração de uma comissão independente para investigar as  denúncias das torturas e da morte da reeducanda Adriana.