21/DEZ/12 -Publicada Resolução do CDDPH que recomenda extinção da terminologia “resistência seguida de morte”
Data: 21/12/2012
O Diário Oficial da União desta sexta-feira (21) publicou a Resolução do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), que prevê a abolição do uso de terminologias genéricas como “autos de resistência” e “resistência seguida de morte” nos boletins de ocorrência policial. A resolução foi aprovada pelo colegiada no mês de novembro, durante a 214º reunião Ordinária do CDDPH, que é presidido pela Ministra Maria do Rosário.
De acordo com a resolução, que passou por um longo período de consulta pública, quando houver mortes durante operações policiais, o registro deverá constar “lesão corporal decorrente de intervenção policial” ou “morte decorrente de intervenção policial”. O relator da resolução no conselho é o conselheiro Aurélio Virgílio, Procurador Federal dos Direitos do Cidadão.
O principal objetivo da resolução, explicou a Ministra Maria do Rosário, é evitar que estas termologias terminem por encobrir violações aos Direitos Humanos ou até mesmo ações de grupos de extermínio. “A resolução tem um sentido político simbólico de procurar demostrar e estabelecer um roteiro do que é mais adequado em matéria de Direitos Humanos para as autoridades constituídas. Ela não inova, nem modifica a legislação, ao contrário, ela faz valer as normativas nacionais e internacionais com as quais o Brasil se compromete”, afirmou.
Letalidade policial - A letalidade das polícias no Brasil é um dos principais problemas para a garantia dos direitos humanos, segundo o relatório lançado nesta quinta-feira (20) pelo Núcleo de Estudos da Violência (NEV), da Universidade de São Paulo - USP. No ano passado, 1.316 pessoas foram mortas em confronto com a polícia em 15 estados e 107 policiais acabaram mortos.
O Rio registrou o maior número de mortes em confronto policial em 2011 (524), mas, nos últimos cinco anos, teve uma queda de 60%. Já São Paulo registrou 460 mortos em conflito no ano passado e 28 policiais mortos. Neste ano, com a onda de violência vivida pelo estado, 96 policiais foram mortos e, nos primeiros nove meses do ano, 372 pessoas foram mortas em suposto confronto com a polícia, segundo dados da Secretaria de Segurança Pública do estado.
Realizada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a pesquisa integra o 5º Relatório Nacional Sobre os Direitos Humanos no Brasil, lançado nesta quarta-feira pelo NEV. O levantamento mostra apenas 15 estados porque grande parte das instituições de segurança do país não oferecem dados sistematizados.
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