Membro do MPF é escolhido coordenador-geral do Comitê Antitortura da Paraíba
Procurador da República Duciran Farena coordenará o Comitê pelo período de um ano.
Em reunião realizada na data de ontem (18), na sede do
Conselho Estadual de Direitos Humanos da Paraíba (CEDH/PB), o procurador
da República Duciran Van Marsen Farena foi eleito coordenador-geral do
Comitê de Prevenção e Combate à Tortura do Estado da Paraíba (CPCT/PB),
criado pela Lei Estadual nº 9.413/11. A representante da sociedade
civil, Ludmila Correia, foi escolhida vice-coordenadora. O mandato tem
duração de um ano.
O CPCT/PB é o órgão encarregado de coordenar o sistema estadual de prevenção à tortura, avaliar e acompanhar as ações, programas, projetos e os planos relacionados ao enfrentamento à tortura no estado, propondo as adequações que se fizerem necessárias (artigo 4º, inciso I da Lei nº 9.413/11).
Também integra o sistema estadual antitortura o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura da Paraíba (MEPCT/PB), encarregado de planejar, realizar, conduzir e monitorar visitas periódicas e regulares a pessoas privadas de liberdade, qualquer que seja a forma de aprisionamento, em estabelecimento público ou privado (artigo 6o, inciso I da Lei nº 9.413/11) cujos membros serão escolhidos pelo CPCT/PB em 2013.
De acordo com o coordenador-geral eleito, foi fundamental para este desfecho a autoconvocação, nos termos do regimento, já que não seria mais possível aguardar as iniciativas da Secretaria de Administração Penitenciária, que em nada contribuía para o início das atividades do comitê. No entanto, conforme Duciran Farena, “é fundamental que o estado da Paraíba, responsável pela estrutura do órgão, forneça as condições materiais necessárias, sem as quais o funcionamento do mecanismo será inviabilizado”.
O coordenador-geral acrescentou que as principais prioridades para o Comitê são a implantação de um sistema estadual de Direitos Humanos, a apreciação das denúncias de tortura - que no momento encontram-se represadas na Secretaria de Administração Penitenciária, a seleção dos membros do MEPCT/PB e a realização das visitas a lugares de encarceramento. A próxima reunião do CPCT/PB está prevista para 3 de janeiro de 2013, às 15h, na Secretaria de Administração Penitenciária.
O CPCT/PB é o órgão encarregado de coordenar o sistema estadual de prevenção à tortura, avaliar e acompanhar as ações, programas, projetos e os planos relacionados ao enfrentamento à tortura no estado, propondo as adequações que se fizerem necessárias (artigo 4º, inciso I da Lei nº 9.413/11).
Também integra o sistema estadual antitortura o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura da Paraíba (MEPCT/PB), encarregado de planejar, realizar, conduzir e monitorar visitas periódicas e regulares a pessoas privadas de liberdade, qualquer que seja a forma de aprisionamento, em estabelecimento público ou privado (artigo 6o, inciso I da Lei nº 9.413/11) cujos membros serão escolhidos pelo CPCT/PB em 2013.
De acordo com o coordenador-geral eleito, foi fundamental para este desfecho a autoconvocação, nos termos do regimento, já que não seria mais possível aguardar as iniciativas da Secretaria de Administração Penitenciária, que em nada contribuía para o início das atividades do comitê. No entanto, conforme Duciran Farena, “é fundamental que o estado da Paraíba, responsável pela estrutura do órgão, forneça as condições materiais necessárias, sem as quais o funcionamento do mecanismo será inviabilizado”.
O coordenador-geral acrescentou que as principais prioridades para o Comitê são a implantação de um sistema estadual de Direitos Humanos, a apreciação das denúncias de tortura - que no momento encontram-se represadas na Secretaria de Administração Penitenciária, a seleção dos membros do MEPCT/PB e a realização das visitas a lugares de encarceramento. A próxima reunião do CPCT/PB está prevista para 3 de janeiro de 2013, às 15h, na Secretaria de Administração Penitenciária.
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