Padre Bosco: 'Conselhos de Comunidade' - Leia a Coluna desta semana

Padre Bosco: 'Conselhos de Comunidade' - Leia a Coluna desta semana

segunda-feira, 10 de dezembro de 2012

Conselhos de Comunidade

Em Brasília, aconteceu o Primeiro Encontro Nacional de Conselhos da Comunidade, nos dias 06 e 07 de dezembro. Éramos em torno de 250 pessoas. A pastoral Carcerária esteve bem representada pela coordenação nacional e por outros membros dos estados.

O Conselho da Comunidade é um serviço da Lei de Execuções Penais, criado pelo juiz de cada comarca. Onde existem pessoas presas, deve existir um Conselho da Comunidade.

Encontramos na LEP a seguinte informação nos artigos 80 e 81:

Art. 80.

Haverá em cada comarca, um Conselho da Comunidade, composto no mínimo, por 1 (um) representante de associação comercial ou industrial, 1 (um) advogado indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil e 1 (um) assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais.

Parágrafo único.

Na falta da representação prevista neste artigo, ficará a critério do Juiz da execução a escolha dos integrantes do Conselho.

Art. 81.

Incumbe ao Conselho da Comunidade:

I - visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca;

II - entrevistar presos;

III - apresentar relatórios mensais ao Juiz da execução e ao Conselho Penitenciário;

IV - diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento.

Já é do nosso conhecimento que vivemos em um sistema penal onde o estado procura esconder cada vez mais a pessoa presa. É uma espécie de politica da invisibilidade. Já está constatado que o sistema penal não pode impedir o acesso da sociedade que se faz representar pelo Conselho da Comunidade nomeado pelo juiz. Impedi-lo é impedir a ação do judiciário na pessoa do juiz da VEP.

Também pudemos visualizar e discutir a respeito da aquisição de recursos materiais e humanos. Esta ação não pode substituir a ação do estado, pois o mesmo no país gasta uma soma alta por cada preso. Se a sociedade faz tira a responsabilidade do estado que dispõe de verbas para tal.

Durante o encontro ficou muito visível o descumprimento do estado com suas responsabilidades em relação ao sistema. Inclusive tivemos a informação de que a nossa Paraíba está entre outros estados que devolveu VERBAS FEDERAIS encaminhadas para serem aplicadas no sistema prisional.

Estou pedindo por oficio informações precisas a respeito da verba não aplicada em nosso estado.

Durante o encontro foram formados oito grupos temáticos:

Combate à tortura; Politica de Saúde e de Assistência Social no Sistema Prisional; Acesso à Justiça; Respeito à Diversidade no Ambiente da Execução da Pena; Processos Participativos na Execução Penal; Assistência ao Egresso e à Família;

Alternativas Penais; Politica de Educação e Trabalho no Sistema Prisional.

No encerramento foi aprovada uma nota publica contra o encarceramento em massa que contou com a colaboração do Padre Valdir, coordenador nacional da pastoral carcerária.

O encontro foi coordenado pela Doutora Valdirene, Ouvidora de Policia do Sistema Penitenciário Nacional. A ela foram dirigidas muitas falas de agradecimento pela iniciativa.

Por Padre Bosco

Presidente da Pastoral Carcerária e do Conselho de Direitos Humanos

*Colunista do Blog Mari Fuxico

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Blog Mari Fuxico