CEDHPB ESPERA AS RESPOSTAS PARA AS SEGUINTES QUESTÕES, AINDA EM 2012.
PLANO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
Até o momento atual
contemporâneo, o Sr. Secretário de Estado da Segurança Pública do Estado da
Paraíba não entregou e nem publicizou para a população o PLANO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, sendo a segurança pública do
Estado um dos pontos negativos e preocupantes, já que o que foi feito neste ano
cujo fim se avizinha, foram atuações
pontuais, desprovidas de planejamento e de um projeto de segurança pública para
todo o Estado e em 2013, parece que as coisas vão continuar como estão, nada do
Plano Estadual de Segurança Pública. Iremos continuar cobrando.
CADÊ OS CONVÊNIOS COM O PRONASCI
Existem vários
projetos no Programa Nacional de Segurança Pública – PRONASCI, a exemplo dos
seguintes, dos quais não temos notícias da implantação de nenhum deles no
Estado da Paraíba, vejam:
Projetos
O PRONASCI é composto por 94
ações que envolvem a União, estados, municípios e a própria comunidade. Alguns
destaques:
Bolsa-Formação – Os profissionais de segurança pública receberão novos
estímulos para estudar e atuar junto às comunidades. Policiais civis e
militares, bombeiros, peritos e agentes penitenciários de baixa renda terão
acesso a uma bolsa de até R$ 400. Para ter direito ao benefício, o policial
terá que participar e ser aprovado em cursos de capacitação promovidos,
credenciados ou reconhecidos pela Secretaria Nacional de Segurança Pública
(Senasp) do Ministério da Justiça.
Formação Policial - A qualificação das polícias inclui práticas de
segurança-cidadã, como a utilização de tecnologias não letais; técnicas de
investigação; sistema de comando de incidentes; perícia balística; DNA forense;
medicina legal; direitos humanos, entre outros. Os cursos serão oferecidos pela
Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp), que envolve hoje
66 universidades brasileiras, entre públicas e particulares, e ainda
telecentros para educação a distância. A meta é chegar a 80 instituições
parceiras em todo o país, em 2008.
Mulheres da Paz - O projeto capacitará mulheres líderes das comunidades
em temas como ética, direitos humanos e cidadania, para agirem como
multiplicadoras do Programa, tendo como incumbência aproximar os jovens com os
quais o PRONASCI trabalhará.
Protejo - Jovens bolsistas em território de descoesão social
agirão como multiplicadores da filosofia passada a eles pelas Mulheres da Paz e
pelas equipes multidisciplinares, a fim de atingir outros rapazes, moças e suas
famílias, contribuindo para o resgate da cidadania nas comunidades.
Plano Nacional de
Habitação para Profissionais de Segurança Pública - A categoria também poderá contar com o Plano Nacional
de Habitação para Profissionais de Segurança Pública, com o apoio da Caixa
Econômica Federal. Serão disponibilizadas unidades populares para servidores de
baixa renda, que recebam até quatro salários mínimos e a cartas de crédito para
a compra da casa própria, no valor de até R$ 50 mil, para aqueles que recebam
até R$ 4,9 mil.
Ministérios e Secretarias
Parceiras - Algumas
ações previstas no PRONASCI são fruto de parcerias com ministérios e
secretarias. O PRONASCI agirá em conjunto com o Programa de Aceleração do Crescimento
(PAC) nas regiões em que houver obras de urbanização para recuperação de
espaços urbanos e melhoria da infraestrutura nas comunidades. Outro exemplo é a
parceria firmada com a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas,
da Presidência da República, que ampliará, com o PRONASCI, o atendimento do
Viva Voz, projeto já existente que visa orientar jovens e famílias em relação
às drogas.
Esperamos as respostas das Secretarias de Segurança
Pública e Administração Penitenciária.
PLANO ESTADUAL
DE RESSOCIALIZAÇÃO
O Estado da Paraíba ainda não apresentou seu PLANO ESTADUAL DE RESSOCIALIZAÇÃO, sendo
a administração penitenciária um dos setores mais áridos em projetos, até
agora, apesar das cobranças, o Secretário Estadual da Adminsitração
Penitenciária não respondeu se existe Plano Estadual de Ressocialização, mas
pelo visto durante todo o ano, o plano é algo inexistente. A administração se
resume à manutenção da velha máquina, sem qualquer azeitamento, desde que foi
criada no ano de 1928, pelo então Presidente do Estado da Parahyba do
Norte, Sr. João Pessoa e de lá para cá, sem projetos, permaneceu da forma que
foi criada.
A FALTA DE INTERAÇÃO COM O PRONASCI
O PRONASCI prevê a criação de mais de 40 mil vagas no sistema penitenciário
do país e atenderá a públicos específicos. Os jovens entre 18 e 24 anos terão
unidades prisionais diferenciadas. O objetivo do governo federal é separá-los
por faixa etária e natureza do delito e impedir aqueles que cometeram pequenas
infrações de se contaminarem pela influência dos líderes do crime organizado.
Além disso, as mulheres apenadas também terão assistência, como berçário e
enfermaria. A reestruturação do sistema prisional envolve ações que visam a
qualificação de agentes penitenciários e a formação profissional de presos.
Mas cadê as parcerias com o Programa Federal? Até agora
não responderam.
A OMISSÃO SOBRE
A PRISÃO DOS CONSELHEIROS ESTADUAIS DOS DIREITOS HUMANOS
Faltam três dias para acabar o ano de 2012 e ainda
esperamos uma resposta do Governo do Estado da Paraíba acerca da arbitrária,
ilegal, abusiva e vergonhosa prisão dos Conselheiros Estaduais dos Direitos
Humanos do Estado da Paraíba, um ato chocante e abjeto que mereceu repulsa em
todo o território nacional, mas que o Govrno do Estado fez questão de não
responder como manda a lei, exonerando não só quem expressou a maldita ordem de
prisão, mas toda a cúpula da Administração Penitenciária, que apoia o diretor arbitrário,
numa demonstração desdenhosa com a legalidade e com os Direitos Humanos no Estado
da Paraíba.
A
MILITARIZAÇÃO, OS CHAPÕES E AS DENÚNCIAS DE MAUS TRATOS E A DOUTRINA “DESTRUIR
PRESÍDIOS, VIA REVOLTA DOS APENADOS”
Da mesma forma, faltando três dias para findar o ano de
2012, não temos respostas para a provada e comprovada militarização dos
presídios estaduais, a violação à dignidade humana via chapões (os cubículos malditos) ou masmorras medievais, onde
presos provisórios ou definitivos amargam castigos em locais insalubres, dentro
de um espaço reduzido, sem luz, sem banheiro, todo fechado e com uma porta de ferro
bem grossa, com espaçamento apenas para passar o prato de comida que logo após
é fechado, este cubículo maldito de dia é uma sauna e à noite uma geladeira.
Mas também não tivemos resposta às denúncias de maus tratos e o combate à
doutrina “destruir presídios, via
revolta dos apenados”, que oprimidos, juntamente com as famílias, expressam
seus sentimentos em revoltas, cuja culpa é dos autores da doutrina.
O PROJETO DE
PROTEÇÃO DAS MULHERES
O ano de 2012 foi terrível em relação à vida das mulheres
paraibanas, assassinadas e estupradas nas ruas e no interior dos seus lares,
mas sem que a área de segurança pública gestasse um projeto que viesse a colocar
fim ou mesmo amenizar a matança de mulheres indefesas, ação que foi cobrada
pelo CEDHPB e encontra sem resposta.
FALTA RESPOSTA
ÀS DENÚNCIAS CONTRA A CÚPULA DA PM
A Ouvidora das Polícias e Conselheira dos Direitos
Humanos Valdênia Paulino Lanfranchi denunciou pretensa malversação dos dinheiros
públicos na Polícia Militar e o Conselheiro Marinho Mendes as possíveis
irregularidades no POVO, LINHA DIRETA e POR, que em resumo são, pela ordem: recolhimento
às 16h00 de todos os dias, de todas as viaturas para a frente de grandes e
médios empreendimentos comerciais, o pagamento da conta telefônica do aparelho
celular de viaturas por comerciantes e o pagamento do policiamento extra apenas
aos apadrinhados, mas até agora, tudo sem resposta.
SOBRE A
CORREGEDORIA
O CEDHPB esteve na luta pela aprovação da Corregedoria
Única das Polícias, porém, o Comandante Geral da Polícia Militar esteve contra,
tanto é, que escalou um Coronel para defender a reprovação ou inclusão de 22
duas emendas no projeto do governo, mas este, ao invés de exonerar o chefe,
mandou embora o Corregedor, que naquele momento era a voz e o representante do
Comandante Geral, de forma que esperamos respostas para tantos paradoxos na
área de segurança pública.
Na ocasião, o CEDHPB disse que essa Corregedoria não
apura nada e logo após tivemos a operação squadre, que veio comprovar as
afirmações dos conselheiros que defendem a Corregedoria Única.
SOBRE O
RELATÓRIO DA COMISSÃO INTERSETORIAL
O Governo do Estado da Paraíba, numa tentativa de fornecer
satisfação relativas às esdrúxulas prisões dos Conselheiros Estaduais dos
Direitos Humanos, em 28 do mês de agosto deste ano de 2012, criou uma COMISSÃO INTERSETORIAL composta das
mais altas e dignas personalidades do Estado, mas a ela também não deu nenhuma
atenção, uma vez que logo de início, ignorou a recomendação da dita comissão
para afastar o diretor autor das prisões arbitrárias e depois, com o mais agudo
menoscabo, desconhece o resultado da apuração imparcial da comissão, a qual
reconhece que ocorreu sim abuso de autoridade naquele dia.
Mas vamos esperar, temos ações prontas para sempre cobrar
e dizer, que a preço de hoje, uma resposta será considerada, mas sem a agilidade
que merecia, a resposta não será a que se esperava para uma conduta tão
nefasta.
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