quinta-feira, 27 de dezembro de 2012


CEDHPB ESPERA AS RESPOSTAS PARA AS SEGUINTES QUESTÕES, AINDA EM 2012. 


PLANO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

Até o momento atual contemporâneo, o Sr. Secretário de Estado da Segurança Pública do Estado da Paraíba não entregou e nem publicizou para a população o PLANO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, sendo a segurança pública do Estado um dos pontos negativos e preocupantes, já que o que foi feito neste ano cujo fim se avizinha,  foram atuações pontuais, desprovidas de planejamento e de um projeto de segurança pública para todo o Estado e em 2013, parece que as coisas vão continuar como estão, nada do Plano Estadual de Segurança Pública. Iremos continuar cobrando.

 
CADÊ OS CONVÊNIOS COM O PRONASCI

Existem vários projetos no Programa Nacional de Segurança Pública – PRONASCI,  a exemplo dos seguintes, dos quais não temos notícias da implantação de nenhum deles no Estado da Paraíba, vejam:
Projetos
O PRONASCI é composto por 94 ações que envolvem a União, estados, municípios e a própria comunidade. Alguns destaques:
Bolsa-Formação – Os profissionais de segurança pública receberão novos estímulos para estudar e atuar junto às comunidades. Policiais civis e militares, bombeiros, peritos e agentes penitenciários de baixa renda terão acesso a uma bolsa de até R$ 400. Para ter direito ao benefício, o policial terá que participar e ser aprovado em cursos de capacitação promovidos, credenciados ou reconhecidos pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça.
Formação Policial - A qualificação das polícias inclui práticas de segurança-cidadã, como a utilização de tecnologias não letais; técnicas de investigação; sistema de comando de incidentes; perícia balística; DNA forense; medicina legal; direitos humanos, entre outros. Os cursos serão oferecidos pela Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp), que envolve hoje 66 universidades brasileiras, entre públicas e particulares, e ainda telecentros para educação a distância. A meta é chegar a 80 instituições parceiras em todo o país, em 2008.
Mulheres da Paz - O projeto capacitará mulheres líderes das comunidades em temas como ética, direitos humanos e cidadania, para agirem como multiplicadoras do Programa, tendo como incumbência aproximar os jovens com os quais o PRONASCI trabalhará.
Protejo - Jovens bolsistas em território de descoesão social agirão como multiplicadores da filosofia passada a eles pelas Mulheres da Paz e pelas equipes multidisciplinares, a fim de atingir outros rapazes, moças e suas famílias, contribuindo para o resgate da cidadania nas comunidades.
Plano Nacional de Habitação para Profissionais de Segurança Pública - A categoria também poderá contar com o Plano Nacional de Habitação para Profissionais de Segurança Pública, com o apoio da Caixa Econômica Federal. Serão disponibilizadas unidades populares para servidores de baixa renda, que recebam até quatro salários mínimos e a cartas de crédito para a compra da casa própria, no valor de até R$ 50 mil, para aqueles que recebam até R$ 4,9 mil.
Ministérios e Secretarias Parceiras - Algumas ações previstas no PRONASCI são fruto de parcerias com ministérios e secretarias. O PRONASCI agirá em conjunto com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) nas regiões em que houver obras de urbanização para recuperação de espaços urbanos e melhoria da infraestrutura nas comunidades. Outro exemplo é a parceria firmada com a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, da Presidência da República, que ampliará, com o PRONASCI, o atendimento do Viva Voz, projeto já existente que visa orientar jovens e famílias em relação às drogas.
Esperamos as respostas das Secretarias de Segurança Pública e Administração Penitenciária.

PLANO ESTADUAL DE RESSOCIALIZAÇÃO

O Estado da Paraíba ainda não apresentou seu PLANO ESTADUAL DE RESSOCIALIZAÇÃO, sendo a administração penitenciária um dos setores mais áridos em projetos, até agora, apesar das cobranças, o Secretário Estadual da Adminsitração Penitenciária não respondeu se existe Plano Estadual de Ressocialização, mas pelo visto durante todo o ano, o plano é algo inexistente. A administração se resume à manutenção da velha máquina, sem qualquer azeitamento, desde que foi criada no ano de 1928, pelo então Presidente do Estado da Parahyba do Norte, Sr. João Pessoa e de lá para cá, sem projetos, permaneceu da forma que foi criada.
A FALTA DE INTERAÇÃO COM O PRONASCI
O PRONASCI prevê a criação de mais de 40 mil vagas no sistema penitenciário do país e atenderá a públicos específicos. Os jovens entre 18 e 24 anos terão unidades prisionais diferenciadas. O objetivo do governo federal é separá-los por faixa etária e natureza do delito e impedir aqueles que cometeram pequenas infrações de se contaminarem pela influência dos líderes do crime organizado. Além disso, as mulheres apenadas também terão assistência, como berçário e enfermaria. A reestruturação do sistema prisional envolve ações que visam a qualificação de agentes penitenciários e a formação profissional de presos.
Mas cadê as parcerias com o Programa Federal? Até agora não responderam.
A OMISSÃO SOBRE A PRISÃO DOS CONSELHEIROS ESTADUAIS DOS DIREITOS HUMANOS
Faltam três dias para acabar o ano de 2012 e ainda esperamos uma resposta do Governo do Estado da Paraíba acerca da arbitrária, ilegal, abusiva e vergonhosa prisão dos Conselheiros Estaduais dos Direitos Humanos do Estado da Paraíba, um ato chocante e abjeto que mereceu repulsa em todo o território nacional, mas que o Govrno do Estado fez questão de não responder como manda a lei, exonerando não só quem expressou a maldita ordem de prisão, mas toda a cúpula da Administração Penitenciária, que apoia o diretor arbitrário, numa demonstração desdenhosa com a legalidade e com os Direitos Humanos no Estado da Paraíba.
A MILITARIZAÇÃO, OS CHAPÕES E AS DENÚNCIAS DE MAUS TRATOS E A DOUTRINA “DESTRUIR PRESÍDIOS, VIA REVOLTA DOS APENADOS”
Da mesma forma, faltando três dias para findar o ano de 2012, não temos respostas para a provada e comprovada militarização dos presídios estaduais, a violação à dignidade humana via chapões (os cubículos malditos) ou masmorras medievais, onde presos provisórios ou definitivos amargam castigos em locais insalubres, dentro de um espaço reduzido, sem luz, sem banheiro, todo fechado e com uma porta de ferro bem grossa, com espaçamento apenas para passar o prato de comida que logo após é fechado, este cubículo maldito de dia é uma sauna e à noite uma geladeira. Mas também não tivemos resposta às denúncias de maus tratos e o combate à doutrina “destruir presídios, via revolta dos apenados”, que oprimidos, juntamente com as famílias, expressam seus sentimentos em revoltas, cuja culpa é dos autores da doutrina.
O PROJETO DE PROTEÇÃO DAS MULHERES
O ano de 2012 foi terrível em relação à vida das mulheres paraibanas, assassinadas e estupradas nas ruas e no interior dos seus lares, mas sem que a área de segurança pública gestasse um projeto que viesse a colocar fim ou mesmo amenizar a matança de mulheres indefesas, ação que foi cobrada pelo CEDHPB e encontra sem resposta.
FALTA RESPOSTA ÀS DENÚNCIAS CONTRA A CÚPULA DA PM
A Ouvidora das Polícias e Conselheira dos Direitos Humanos Valdênia Paulino Lanfranchi denunciou pretensa malversação dos dinheiros públicos na Polícia Militar e o Conselheiro Marinho Mendes as possíveis irregularidades no POVO, LINHA DIRETA e POR, que em resumo são, pela ordem: recolhimento às 16h00 de todos os dias, de todas as viaturas para a frente de grandes e médios empreendimentos comerciais, o pagamento da conta telefônica do aparelho celular de viaturas por comerciantes e o pagamento do policiamento extra apenas aos apadrinhados, mas até agora, tudo sem resposta.
SOBRE A CORREGEDORIA
O CEDHPB esteve na luta pela aprovação da Corregedoria Única das Polícias, porém, o Comandante Geral da Polícia Militar esteve contra, tanto é, que escalou um Coronel para defender a reprovação ou inclusão de 22 duas emendas no projeto do governo, mas este, ao invés de exonerar o chefe, mandou embora o Corregedor, que naquele momento era a voz e o representante do Comandante Geral, de forma que esperamos respostas para tantos paradoxos na área de segurança pública.
Na ocasião, o CEDHPB disse que essa Corregedoria não apura nada e logo após tivemos a operação squadre, que veio comprovar as afirmações dos conselheiros que defendem a Corregedoria Única.
SOBRE O RELATÓRIO DA COMISSÃO INTERSETORIAL
O Governo do Estado da Paraíba, numa tentativa de fornecer satisfação relativas às esdrúxulas prisões dos Conselheiros Estaduais dos Direitos Humanos, em 28 do mês de agosto deste ano de 2012, criou uma COMISSÃO INTERSETORIAL composta das mais altas e dignas personalidades do Estado, mas a ela também não deu nenhuma atenção, uma vez que logo de início, ignorou a recomendação da dita comissão para afastar o diretor autor das prisões arbitrárias e depois, com o mais agudo menoscabo, desconhece o resultado da apuração imparcial da comissão, a qual reconhece que ocorreu sim abuso de autoridade naquele dia.
Mas vamos esperar, temos ações prontas para sempre cobrar e dizer, que a preço de hoje, uma resposta será considerada, mas sem a agilidade que merecia, a resposta não será a que se esperava para uma conduta tão nefasta.

Nenhum comentário:

Postar um comentário