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05/OUT/12 - CDDPH: Resolução que prevê a abolição dos termos “auto de resistência” e “resistência seguida de morte” entra em consulta pública

Data: 05/10/2012

O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), disponibilizou para consulta pública, até o dia 23 de outubro de 2012, a proposta de Resolução Recomendatória sobre o uso dos assim chamados “autos de resistência” ou “resistência seguida de morte”. O objetivo é abolir o uso desses termos nos registros policiais, de modo a garantir que todos os homicídios sejam devidamente investigados e, desta forma, reduzir os altos índices de violência contra a população em geral e contra os policiais.

As sugestões devem ser encaminhadas para o seguinte endereço eletrônico: consultaautosderesistencia@sdh.gov.br.

Entre janeiro de 2010 e junho de 2012, 2.982 pessoas foram mortas nos estados de Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, São Paulo e Santa Catarina. Destas, 2.882 foram mortas através dos denominados autos de resistência (ou resistência seguida de morte), e 100 policiais civis e militares morreram em ação. Os números oficiais, disponibilizados apenas por esses quatro estados, são alarmantes e há evidências de que esta é uma realidade encontrada nacionalmente.

No Brasil não há pena de morte, salvo em caso de guerra declarada. No entanto, segundo dados da Anistia Internacional, em 2011 o número de mortes por autos de resistência apenas no Rio de Janeiro e São Paulo foi 42,16% maior do que todas as penas de morte executadas, após o devido processo legal, em 20 países.

Como resposta a essa e outras situações em que há suspeita de graves violações dos Direitos Humanos por parte do Estado, o CDDPH, presidido pela ministra Maria do Rosário, vem discutindo a temática da violência policial.

O Conselho construiu uma proposta de resolução recomendatória no sentido de abolir os registros de “autos de resistência” ou “resistência seguida de morte” para orientar as forças policiais estaduais a atuar em prol da garantia de que qualquer homicídio receba a mesma atenção do Estado.

Por se tratar de questão que atinge todo o território brasileiro e afeta a sociedade como um todo, os conselheiros optaram por realizar uma consulta pública sobre a resolução. Até o dia 23 de outubro de 2012, o CDDPH disponibilizará o e-mail consultaautosderesistência@sdh.gov.br para o envio de sugestões para a proposta de resolução.