MPF convoca sociedade paraibana para audiência
sobre medicamentos excepcionais
Pacientes poderão apresentar denúncias
acerca da falta dos referidos medicamentos
Em nota pública, o Ministério Público Federal (MPF) na Paraíba comunica
à sociedade paraibana o trânsito em julgado (não cabe mais recursos) de duas
ações civis públicas que obrigam o Estado da Paraíba a regularizar o
fornecimento de medicamentos excepcionais. Na nota, assinada pelo procurador
Regional dos Direitos do Cidadão na Paraíba Duciran Van Marsen Farena, o MPF
também convoca os pacientes que estejam sofrendo com a falta de qualquer dos
medicamentos excepcionais para comparecerem à sede do órgão, na capital do
estado, e prestarem depoimento para fins de prova do descumprimento da decisão
judicial por parte do Estado da Paraíba.
O MPF ainda comunica que realizará audiência pública para tratar de
problemas no fornecimento de medicamentos excepcionais e também receber
denúncias acerca da falta dos referidos medicamentos. A audiência será
realizada na Procuradoria da República na Paraíba, na Avenida Getúlio Vargas,
255/277, Centro, João Pessoa (PB), no dia 31 de outubro de 2012, às 10h.
Confira abaixo a nota na íntegra:
NOTA PÚBLICA PRDC/PB Nº 01/2012
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL vem comunicar à sociedade
paraibana que no final do ano passado as Ações Civis Públicas nºs 0008490-68.2003.4.05.8200
e 0003315-59.2004.4.05.8200, ajuizadas perante a Justiça Federal, transitaram
em julgado, obrigando o Estado da Paraíba a regularizar o fornecimento
de medicamentos excepcionais, tais como QUETIAPINA, RISEDRONATO,
RIVASTIGMINA, REUQUINOL, LUPRON, OLANZAPINA, AZATIOPRINA, CICLOSPORINA,
SINVASTATINA, TACROLIMUS etc., sob pena de aplicação de multa diária no valor
de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A lista destes medicamentos consta
da Portaria MS/GM nº 533, de 28 de março de 2012, que estabeleceu, no
Anexo III, a Relação Nacional de Medicamentos Especializados da
Assistência Farmacêutica (CEAF) (antiga Relação de Medicamentos de Dispensação
Excepcional), que pode ser acessada no Portal da Saúde pelo endereço eletrônicohttp://portal.saude.gov.br/portal/arquivos/pdf/anexos_rename_2012_pt_533_27_09_12.pdf
No momento, as ações civis públicas referidas encontram-se em fase de
execução, havendo necessidade de coleta de provas para demonstrar à Justiça o
descumprimento da obrigação pelo Governo do Estado.
Portanto, caso você seja paciente e esteja sofrendo com a falta de
qualquer destes medicamentos, fornecidos através do Centro Especializado de
Dispensação de Medicamentos Excepcionais (CEDMEX) da Secretaria de Saúde do
Estado, compareça à sede da Procuradoria da República na Paraíba,localizada
na Avenida Getúlio Vargas, 255/277, Centro, João Pessoa/PB, telefone (83) 3044-6200, no período
compreendido entre 13h (treze horas) e 17h (dezessete horas), para prestar
depoimento para fins de prova do descumprimento da decisão judicial por parte
do Estado da Paraíba nas ações supracitadas.
Outrossim, o MPF comunica que realizará em sua sede audiência pública
para tratar de problemas no fornecimento de medicamentos excepcionais, no dia
31 de outubro de 2012, quarta-feira, às 10h (dez horas da manhã), na qual os
presentes também poderão apresentar denúncia acerca da falta dos referidos
medicamentos,
João Pessoa, 10 de outubro de 2012.
DUCIRAN VAN MARSEN FARENA
Procurador da República
Procurador Regional dos Direitos do Cidadão
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