O Blog dos Direitos Humanos

REUNIÃO CEDHPB DIA 09/OUT/2012

Na reunião do dia 09 do mês de outubro de 2012, na sede do Conselho Estadual dos Direitos Humanos - CEDHPB, ficou decidido que dentre inúmeras ações a serem desencadeadas pelo CEDHPB, serão realizadas duas audiências públicas de suma importância, as quais não podem ser mais adiadas e que o CEDHPB considera como prioritárias, como sendo as que se propõem a discutir a desjudicialização da saúde e previdência e violência contra a mulher no Estado.

AUDIÊNCIA PÚBLICA DA DESJUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE E PREVIDÊNCIA

Na reunião ficou deliberado por unanimidade, que no próximo dia 31 de outubro de 2012, na sede da Procuradoria da República, às 10h00, o CEDHPB realizará  audiência pública, oportunidade em que serão convidadas autoridades envolvidas nas políticas de saúde, previdência social e órgãos de controle, visando discutir a inexplicável judicialização da saúde e previdência em nosso Estado, o que caracteriza séria  violação à Constituição Federal, notadamente a dicção do art. 196, que prevê a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

AUDIÊNCIA PÚBLICA DESJUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE E PREVIDÊNCIA II

Na audiência pública, serão debatidos a judicialização para garantia do fornecimento dos medicamentos de uso continuado, cuja negação é um desrespeito à Constituição Federal, a exemplo dos portadores da doença conhecida como LUPUS, os quais encontram óbices intransponíveis para recebimento do remédio indicado para cura e controle dessa doença, que é considerada uma doença autoimune, porque o corpo não possui as defesas necessárias para combater as infecções e ainda ataca-se a si próprio.

AUDIÊNCIA PÚBLICA DA DESJUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE E PREVIDÊNCIA III

Outra problemática que também tem que ser sempre judicializada para que o direito seja efetivamente garantido, é aquele relacionado à aquisição do benefício social junto à previdência social, o que é sempre negado ou retardado, uma vez que o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, equivocadamente, entende que o benefício previsto na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei 8.742/93) não alcança esses pacientes. 

AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

O CEDHPB, também realizará no dia 13 do mês de novembro do ano de 2012 (horário e local a definir), audiência pública visando debater a violência contra a mulher no Estado da Paraíba, bem como, pretende cobrar providências e adoção de políticas públicas urgentes para proteção da mulher, uma vez que a Paraíba tem sido apontada como o 6º Estado mais violento do Brasil, inclusive com um dos maiores índices de assassinato contra mulheres, de forma que o CEDHPB denunciará e cobrará em toda a sua integralidade políticas oficiais que venham combater a criminalidade contra a mulher.

CEDHPB COBRA PLANO DE SEGURANÇA E PLANO DE RESSOCIALIZAÇÃO

Ainda ficou deliberado, que o CEDHPB cobrará dos Secretários de Segurança Pública e Administração Penitenciária os planos ou projetos estaduais de segurança pública e de ressocialização de presos, uma vez que não se pode mais tolerar que o Estado não tenha uma política estratégica e bem planejada dirigida às duas temáticas acima, uma vez que nenhum dos dois secretários veio a público dizer desses dois projetos indispensáveis às áreas que estão à frente no momento, inclusive, o CEDHPB  e outras instituições deram suas contribuições em Câmaras Temáticas e o resultado até agora não apareceu.

CEDHPB COBRA DADOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

Na mesma reunião foi decidido, que o CEDHPB solicitará informações à Secretaria de Administração Penitenciária acerca do Sistema Penitenciário, ou seja, quantos presos provisórios e definitivos existem dentro do sistema, grau de escolaridade, idade, raça e outros dados interessantes para formatação de políticas públicas dirigidas à ressocialização dos mesmos.

CEDHPB COBRA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA INSTALAÇÃO DE CONSELHOS DA COMUNIDADE

O CEDHPB enviará expediente ao Presidente e Corregedor do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, solicitando a essas autoridades que determinem ou recomendem ao juízes de cada comarca, que cumpram a previsão legal contida no art. 80, da Lei de Execução Penal - LEP, consistente na criação dos Conselhos da Comunidade, os quais dentre outras atribuições legais, são incumbidos de visitar, entrevistar presos, apresentar relatórios mensais ao ao juiz da execução e diligenciar à obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência do preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento.

.