.jpg)
Enviado por
luisnassif, qui, 04/10/2012 - 08:12
Do O Globo
Decisão foi tomada um dia depois de TJ declarar
inconstitucional lei que pune discriminação a homossexuais
RIO - Um dia depois de o Tribunal de Justiça do Rio
declarar inconstitucional a lei que pune os estabelecimentos que discriminarem
pessoas por causa de sua orientação sexual, o governador Sérgio Cabral decidiu
na terça-feira que enviará à Alerj um novo projeto com o mesmo objetivo. A ação
foi apresentada ao TJ pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado, alegando
vício de inconstitucionalidade, ou seja, que a lei fere a Constituição, por ter
sido uma iniciativa do Legislativo, quando é competência do Executivo. O
Ministério Público estadual informou, no entanto, que ainda cabe recurso.
Na época, em 2000, a proposta foi apresentada pelo
então deputado Carlos Minc, hoje secretário estadual do Ambiente. Ao ser
informado da decisão do TJ de declarar inconstitucional a lei 3.406/2000, ele
pediu a Cabral que encaminhasse um projeto com o mesmo teor à Alerj.
O texto da lei diz que o Poder Executivo punirá
“todo estabelecimento comercial, industrial, entidades, representações,
associações, sociedades civis ou de prestações de serviços que, por atos de
seus proprietários ou prepostos, discriminem pessoas em função de sua
orientação sexual, ou contra elas adotem atos de coação ou violência”. Entre as
medidas entendidas como discriminação, estão o constrangimento, a proibição de
ingresso ou permanência, a cobrança extra para ingresso e ainda o atendimento
diferenciado. A multa prevista é de cinco mil (R$ 11.376) a dez mil Ufirs (R$
22.752), duplicada em caso de reincidência.
— Essa lei vigorou 12 anos. Algumas vezes, fizemos
o “cumpra-se” dela, como ocorreu num hotel de Niterói e numa pizzaria no Largo
do Machado. A lei não acaba com a homofobia ou o preconceito, mas é um
instrumento de mudança de cultura e comportamento. Essa lei é pioneira no
Brasil e sempre foi saudada nos atos de orgulho GLBT (gays, lésbicas,
bissexuais e transexuais) — lamentou Minc.
Outra lei foi reapresentada
O secretário lembrou ainda que o TJ tomou decisão
semelhante quando ele propôs a lei 3786/2002, que garante aos servidores públicos
homossexuais os mesmos direitos dos heterossexuais. Na época, de acordo com
Minc, o projeto tinha a coautoria de Sérgio Cabral, que reencaminhou a proposta
para votação na Alerj. Com isso, a lei voltou a entrar em vigor.
Julio Moreira, presidente do Grupo Arco-Íris de
Cidadania GLBT, elogiou a lei 3.406/2000:
— Ainda existe uma reação muito preconceituosa, mas
a lei é um processo educativo que todos podem usar.
Por meio de nota, o Ministério Público estadual
informou que a lei foi impugnada porque tem um vício formal. “O Ministério
Público é o fiscal da legalidade e observância da Constituição e, neste caso, o
deputado estadual Carlos Minc não tinha possibilidade constitucional,
atribuição, de iniciar processo Legislativo sobre matéria que envolve (...)
serviço público. Caberia ao governador propor esse tipo de lei e não ao
deputado estadual. Portanto, não é que o MP seja contra a lei. Mas, como ela
tem esse vício de forma, o MP não poderia se omitir”, diz a nota.
Nenhum comentário:
Postar um comentário