AUDIÊNCIA
PÚBLICA CONTRA A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE
O
Conselho Estadual dos Direitos Humanos da Paraíba – CEDHPB,
realizará amanha, dia 31 de outubro de 2012, às 09h00, no auditório
do Ministério Público Federal, audiência pública visando discutir
a judicialização da saúde, oportunidade em que providências serão
adotadas e discutidas no sentido de que o Governo do Estado da
Paraíba respeite a previsão contida na Constituição Federal que
prevê a saúde como direito de todos e dever do
Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem
à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,
proteção e recuperação, direito constitucional que nos casos de
fornecimento continuado de medicamentos, só se vem conseguindo
mediante a judicialização de tal direito.
Ás 15h00
do dia 31 de outubro de 2012, no Auditório da Assembléia
Legislativa do Estado da Paraíba, o CEDHPB realizará audiência
pública para discutir a lei que cria a Corregedoria Única para as
Polícias Militar e Civil, ação que em muito auxiliará no combate
à criminalidade, já que com independência, os maus policiais serão
extirpados das corporações, fator que se transforma em maior
efetividade das funções policiais.
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