JP: Candidatos assinam Pacto de Intenções para o Combate da Violência

Iniciativa é da OAB-PB, através da Comissão de Combate à Violência

 Mais uma entidade quer garantir que o novo prefeito de João Pessoa cumpra algumas medidas para o bem da cidade. Nesta quarta-feira, 3, a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Paraíba (OAB-PB) quer saber quais são as propostas dos sete candidatos da Capital paraibana contra a criminalidade na capital. Às 17h, no auditório ‘Advogado João Santa Cruz, na sede da OAB,a acontece a assinatura do Pacto de Intenções para o Combate da Violência em João Pessoa.

O objetivo da OAB-PB, através da Comissão de Combate à Violência, também é fomentar propostas para redução dos índices de violência em João Pessoa. Caberá aos candidatos assumirem nos seus planos de governo, políticas de segurança pública. Além disso, eles terão a oportunidade de expor quais suas propostas para redução da criminalidade na capital.

A Comissão de Combate à Violência da OAB-PB considera que as crescentes taxas de crimes na capital também sejam de responsabilidade da administração municipal, embora o investimento nesta área seja dever do Governo Estadual. “Só é possível viver em uma cidade menos violenta, quando o governo municipal também assume essa responsabilidade de alguma forma”, pontuou o presidente da Comissão, Paulo Freire.

O Mapa da Violência 2012, divulgado em julho deste ano, apontou João Pessoa como a terceira capital mais violenta do País com uma taxa de homicídios de 59,4 por 100 mil entre a população com até 19 anos. O aumento no número de homicídios nesta faixa etária foi de 140%, saltando de 55 em 2000 para 132 em 2010.

O Pacto de Intenções para o Combate das Violências em João Pessoa será assinado no auditório da Seccional da OAB-PB, localizado na Rua Rodrigues de Aquino, 37, no Centro.

da Redação (com assessoria)

28/SET/2012 - NOTA PÚBLICA | CDDPH repudia violência policial em São Paulo

Data: 28/09/2012

 CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA

NOTA PÚBLICA

O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) vem a público manifestar repúdio à ação policial que deixou duas meninas gravemente feridas, nesta quarta-feira (26), no Jardim Mitsutani, na Zona Sul de São Paulo.

Além de terem sofrido lesão corporal grave, as meninas, de 11 e 14 anos, foram impedidas de serem acompanhadas ao hospital por familiares que estavam no local.

De acordo com os dados da própria Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, entre janeiro e junho de 2012, 239 pessoas e 9 policiais civis e militares foram mortos em confronto.

Este é um tipo de violência que provoca um clima de medo e insegurança em toda a comunidade, pois coloca todos em risco, inclusive, uma das parcelas mais vulneráveis da população, que são as crianças e adolescentes.

Em razão do exposto, o CDDPH requer a imediata identificação dos policiais envolvidos na ação, assim como o imediato afastamento dos serviços de policiamento ostensivo até a conclusão de todo o procedimento administrativo – que deve ser conduzido por Ouvidoria e Corregedoria independentes, com a oitiva de todas as testemunhas, a perícia nos armamentos e todos os demais procedimentos técnicos necessários ao esclarecimento dos fatos.

Informamos ainda que, por força das preocupações relacionadas ao uso da força pela polícia em todo o país, encontra-se em fase de discussão neste órgão colegiado uma Resolução Recomendatória a respeito da necessidade de abolição dos denominados “autos de resistência” e da necessidade de tratamento independente das investigações de lesões corporais e mortes ocasionadas em decorrência de incursões policiais. O CDDPH informa que solicitará audiência com o governo do estado de São Paulo para tratar dessas questões.

Brasília, 28 de setembro de 2012.

Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana

 A MILITARIZAÇÃO E A ARIDEZ DE PROJETOS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO.

                                               O objetivo fundamental da segregação de um ser humano apenado pela prática de um ilícito penal, é justamente a ressocialização, visando sua reintegração novamente ao convívio social por meio de políticas humanitárias, tornando sociável aquele que foi de encontro às condutas reprovadas pela sociedade e de desobediência contra as normas positivada. Este é o ensinamento cultuado de forma uníssona por todos os doutrinadores das ciências criminais, inclusive, também é unanimidade, que a pena é instrumento de defesa social, nunca de vingança, de retribuição do mal pela mesma moeda, se quebram cadeias, se o homem se embrutece cada dia mais, é a desertificação das idéias de quem o dirige, que impossibilita sua reabilitação.

                                   Então a indagação que não quer calar: os ilustres dirigentes do sistema prisional, com formação militar arraigada por anos de caserna, uma vez que integram forças auxiliares do exército e foram forjados na obediência canina a regulamentos, à prática da hierarquia, a marcharem de forma garbosa em seus impecáveis uniformes e a verem o criminoso como inimigo, estão preparados para assumirem secretarias que exigem a mais indelével criatividade na elaboração de um projeto para resolução ou ao menos amenização da problemática, algo exigido pela lei? E aí, minhas escusas às exceções pensantes.

                                   Não temos projeto de ressocialização no território paraibano, assim como o Estado é órfão de um planejamento de segurança pública, Harrison Targino até que pensou em tal projeto, quando enlivanhou o “programa estadual de ressocialização de preso Cidadania e Liberdade”, depois o homem entregou o cargo de Secretário da Administração Penitenciária e tudo continuou como dantes: UM, DOIS, TRÊS, QUATRO, ou seja, a militarização estancou algo que estava sendo gestado e nunca mais se falou nisto, me recordo até, que ao pedir a colaboração das universidades federal e estadual de Campina Grande, o Juiz Fernando Brasilino proferiu o seguinte comentário sobre o atraso em dez anos das ações iniciadas, definindo a realidade prisional “como um depósito de humanos reduzidos ao mais baixo nível”.

                                               De forma que a aridez, a sequidão, a ausência de programas de ressocialização é uma triste realidade em nossa Paraíba, e para transformar este horizonte num verdadeiro crescente fértil e abundante, precisamos de alguém que entenda do assunto e não apenas de repressão, de gente que dirija pensando numa ressocialização por meio da qualificação profissional, com criação de um CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA RECUPERANDOS EM REGIME ABERTO” e oficinas internas, para aqueles que se encontram em regime fechado. A própria Lei de Execução Penal já prevê o trabalho como forma de ressocialização, prevendo a remissão da censura para aqueles que laboram durante o seu cumprimento.

                                   A temática é tão importante, que o Estado do Mato Grosso, por intermédio da lei 8.705, de 26 do mês de agosto do ano de 2007, instituiu o Dia Estadual da Ressocialização, por entender que ela é um mandamento legal e ético, enxergando no sentenciado um ser humano que cedo ou tarde retornará ao convívio social e que se deve aplicar todos os recursos, para que ele volte entendendo que o respeito à dignidade do outro é regra pétrea que não pode ser violada sob qualquer pretexto, mas desse modo, sem planos ressocializantes, iremos ter de volta é um homem reprimido, recalcado e insurreto, por força dos maus-tratos desferidos por quem deveria humanizá-lo.

                        Assim, de forma humilde, um simples conselho para os que dirigem o Sistema Penitenciário Paraibano: Se são incapazes de pensarem boas práticas, copiem iniciativas exitosas, como as do Governo de Pernambuco, que celebrou convênio com o Governo Italiano para implementação de projetos de ressocialização, imitem o Dr. Bruno Azevedo Izidro, magistrado das execuções penais de Guarabira que desenvolve espetacular projeto, ou seja, ele mobilizou toda a sociedade e adquiriu máquinas de costuras, tesouras e outros equipamentos que hoje dão forma a bolsas escolares, ponchetes, bolsinhas para lápis, bolas de futebol e outros objetos, iniciativa não apoiada pela Secretaria de Administração Penitenciária, pois entende que diretores militarizados e sem uma percepção humanista é a grande sacada administrativa, visto que, do contrário, essa aridez de projetos, pode virar um deserto de idéias, cuja conta quem pagará não são os senhores e nem quem os nomeou, mas a já impaciente sociedade.

  Eleições 2012 

Uma correria total está acontecendo. Quem já está no mandato está lutando para conquistar mais uma vez o eleitorado. Essa correria para a reeleição seria totalmente desnecessária se houvesse a preocupação de realizar uma boa gestão. O problema é: quando passa a eleição as pessoas não só esquecidas, mas mal atendidas. Quem se elege esquece que pode necessitar outra vez do voto da população.

Se para a reeleição está sendo necessário um tremendo corre- corre, é sinal claro que o dever de casa não foi feito. Quem bem trabalha se repete.

Quem está disputando a vaga pela primeira vez vive outra situação e tem que ganhar espaço. Se não tem uma historia positiva e se não tem conhecimento, corre o risco de não se eleger. É um tempo dramático para quem se lança para a disputa eleitoral.

O que se espera em uma disputa democrática é que haja respeito entre os candidatos. Não dá mais para fazer politica destruindo a vida do adversário. A politica se faz com plano de governo onde se apresentam propostas viáveis. Deve-se fazer politica partidária com competência e não com politicagem como muitos ainda adotam um nível lamentável.

Comprar voto é crime. Quem precisa comprar voto para se eleger está demonstrando que não tem prestigio algum e muito menos liderança. Quem compra voto está demonstrando que não tem a confiança da população para exercer a função.

Os eleitores Brigam não em favor deles, mas para promover quem se lança para a campanha. Quem vota, mas pode usar a amizade como critério na eleição. Amizade e caridade não podem ser usadas na politica partidária. O meu maior amigo candidato pode não ter competência alguma para administrar a vida de um munícipio. Talvez não seja capaz de apresentar um projeto na câmara municipal. Logo, o meu voto não serve para ele.  Quem vota deve ter a consciência que está escolhendo alguém por quatro anos. Se a escolha for errada, é a comunidade toda que está prejudicada. Serão quatro anos de atraso. Costuma-se dizer que todos são iguais e que não há opção. Isso também é verdade, mas é sempre possível ver e avaliar quem reúne melhores qualidades para governar.

A igreja Não tem partido. O partido divide e a igreja tem o papel de congregar toda comunidade. A igreja é de todos. O partido é de quem a ele está ligado. A igreja tem a missão de acompanhar, incentivar e de cobrar praticas de vida para todos. Quem governo tem os recursos das esferas: federal, estadual e municipal. A igreja tem o papel de chamar a atenção das autoridades para que atendam a todos em suas necessidades básicas como saúde, educação, moradia, estradas. Etc.

Depois da eleição, a maioria decidiu quem é prefeito (a). Quem assume vai governar para todos. A pratica da perseguição precisa ser combatida. Os adversários existem apenas no tempo da campanha. Toda comunidade deve acompanhar as atividades que estão sendo desenvolvidas por quem administra. A ausência nas câmaras municipais para ver o que se discute e planeja é um péssimo comportamento. Eleitores não devem apenas estar nas ruas brigando e fazendo bagunça durante a campanha. Eleitores conscientes acompanham a vida politica e as politicas públicas do seu município. É obrigação continuar acompanhando o processo de todas as ações  desenvolvidas em prol da população municipal. Quem governa deve estar presente para ouvir as demandas da comunidade.

JOAO BOSCO FRANCISCO DO NASCIMENTO

Dilma sanciona lei que torna crime a formação de milícias

  

A lei que torna crime a formação de milícias e ou de grupos extermínio foi publicada na edição do Diário Oficial desta sexta-feira, dia 28. A presidente Dilma Rousseff sancionou lei que altera o artigo do Código Penal, que é de 1940. Não havia previsão para a prática de crimes cometidos pelas milícias ; os integrantes dos grupos só eram punidos se cometessem outros crimes, como homicídio e extorsão.

Se um homicídio for cometido por um miliciano, pena pode ser aumentada de um terço até a metade

Dentre as práticas consideradas crimes estão constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão. A pena prevista é de quatro a oito anos de reclusão . De acordo com a nova lei, se um crime como homicídio for cometido por um miliciano ou integrante de grupo de extermínio sob o pretexto de segurança, a pena pode ser aumentada de 1/3 até a metade.

Na maioria das vezes, milicianos são agentes de segurança pública que ameaçam e agridem moradores, obrigando a comunidade a pagar por serviços, como fornecimento de gás, transporte clandestino e TV a cabo ilegal.

CEDHPB É INDICADO PARA CONCORRER A PRÊMIO DE DIREITOS HUMANOS

O Conselho Estadual dos Direitos humanos do Estado da Paraíba – CEDHPB, é uma das para concorrer ao Prêmio Direitos Humanos 2012 – 18ª Edição da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR). O prêmio se constitui na mais alta condecoração do governo brasileiro a pessoas físicas ou jurídicas que desenvolvam ações de destaque na área dos Direitos Humanos.

HISTÓRICO DO CEDHPB

O Conselho Estadual dos Direitos Humanos do Estado da Paraíba – CEDHPB, foi criado pela Lei nº. 5.551, de 14 do mês de fevereiro do ano de 1992, em atendimento ao disposto no art. 75, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Estadual.

O CEDHPB é formado por representantes de entidades governamentais e da sociedade civil organizada, representativas dos movimentos sociais defensores dos direitos humanos no Estado da Paraíba.

O CEDHPB tem como lema a defesa de toda e qualquer pessoa e grupos humanos que estiverem sendo vitimizados em seus direitos fundamentais, sendo órgão profundamente independente, tem se mostrado imparcial e aguerrido na defesa das vítimas de todas as violências na Paraíba.

O CEDHPB tem atuação destacada em todo o Estado, tem interiorizado suas ações e é profundamente atuante, indo em busca dos dados negados nas situações denunciadas, além da realização rotineira de visitas e realização de audiências públicas com as populações interessadas.

 

AÇÕES ATUALMENTE DESENVOLVIDAS PELO CEDHPB

Luta organizada, com representações ao Judiciário, Ministérios Público e todas as esferas de governo, contra a militarização do sistema prisional paraibano;

Luta organizada, junto a todas as esferas de governo, Ministérios Público, Judiciário e entes interessados, pelo fim do “isolado brabo” ou “chapões”, notória e pública violação da dignidade da pessoa humana;

Realização de Audiências Públicas em todo o Estado da Paraíba, visando coletar demandas no tocante à violência praticada contra grupos, mulheres e comunidades tradicionais, sob o olhar das comunidades, grupos e populações atingidas, para confrontação com os dados oficiais e encaminhamentos devidos;

Cobrança sistemática de um PROJETO ESTADUAL DE RESSOCIALIZAÇÃO, fenômeno ainda inexistente em nosso Estado;

Abertura de um diálogo mais próximo com os juízes e promotores das execuções penais e com as lideranças de grupos, mulheres e comunidades tradicionais, sempre com visitas “In Loco”;

Realização de audiências na sede do CEDHPB com dirigentes de organizações responsáveis pelo fornecimento de remédios, alimentos, benefícios às pessoas vítimas de violência, de patologias que exijam o uso de medicação continuada;

Luta pela implantação nos presídios de médio e grande porte de instalação de um Posto de Saúde da Família – PSF, com atendimento da população interna, de familiares e residentes no entorno do presídio;

Estreitamento das relações com outros órgãos de defesa dos direitos humanos, a exemplo das Comissões de Defesa dos Direitos Humanos da Assembléia legislativa do Estado, Universidade Federal da Paraíba, Ordem dos Advogados do Brasil, Ouvidoria de Polícia e outros entes interessados;

Elaboração de um plano de mídia para realização de campanhas contra qualquer tipo de violação dos direitos humanos, bem como, se colocar fim ao que já se passou a chamar-se de “JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE, DOS DIREITOS” garantidos pela Constituição Federal, mas que os atingidos, representados ou não, precisam recorrer à esfera judicial para ter garantido esses direitos.

 

Duciran Farena

Quinta, 20 de Setembro de 2012 - 12h49

O show do mensalão

O mensalão ao menos está tendo um aspecto positivo – mostrar como não funciona nossa justiça criminal. Mal começou o julgamento e já desfilam as mazelas que fazem com que a justiça criminal no Brasil seja, quando se trata de poderosos, uma farsa burlesca. Com o mensalão não será diferente. 

Passemos aos pontos marcantes deste show: 

1) Advogados de luxo - O desmembramento do processo já havia sido rejeitado pelo Supremo Tribunal Federal duas vezes antes. Foi só ser novamente suscitado por “God” (advogado, ex-Ministro da Justiça), mereceu, ao invés de uma simples declaração de matéria preclusa, longa dissertação, por parte de um ministro, que inclusive já havia votado no passado contra o desmembramento. Deus perdeu; mas ganhou-se mais um dia de atraso... 

2) Juízes suspeitos - Nenhum juiz esteve mais suspeito ou impedido de participar deste julgamento que o Ministro Toffolli, que inclusive, como advogado do PT no TSE em 2006, já defendeu que “o esquema do mensalão jamais havia sido provado”. Foi também assessor de um dos réus. Mas nem ele teve a hombridade de assim se declarar, nem sua suspeição foi arguida. Qualquer pronunciamento que fizer estará marcado pela sombra da suspeita. 

3) Show de grosserias - Certas grosserias, em nome do “direito de defesa”, em um país sério teriam sérias consequências. No Brasil, Joaquim Barbosa tem razão: temos uma Justiça que não se respeita.

4) Show de Vaidades - O Brasil não tem um Supremo Tribunal, tem onze supremos. Um é comentarista do caso para a imprensa; outro, ameaçar dar “piti” se o julgamento ocorrer por itens e pede por “tréplica”, como se fosse um advogado de defesa. Querelas intermináveis enchem o prato da protelação. 

5) Show do caixa 2 - O caixa 2, admitido por um após outro réu, está virando a sonegação fiscal da vez: um crime que não dá em nada. 

6) Show da condenação da periferia e absolvição dos políticos – alguns ministros já vão mostrando a que vieram... O mensalão certamente não foi o primeiro nem será o último caso do STF. Mas será o único julgamento desse tipo – não pode ser reproduzido. Pesquisas mostram que 75% dos brasileiros acreditam que os réus são culpados, mas só 11% crêem que alguém irá parar na cadeia. O que prova que o otimismo do brasileiro é incorrigível. 

Não é a liberdade, mas sim carreiras políticas que estão em jogo. Das seis pessoas condenadas pelo STF desde 1988, nenhuma está por trás das grades. Duas já tiveram suas condenações prescritas. Os outros estão por aí, recorrendo; um deles, inclusive, condenado há mais de dois anos a treze anos em regime fechado. O milagre? Embargar sem parar. Como a sentença só pode ser executada quando não couberem mais recursos, e sempre há alguma dúvida a ser dirimida, a solução é embargar sem parar... até prescrever.

27/SET/12 - Conselho Nacional do Ministério Público apresenta proposta sobre atuação do MP nos programas de proteção a testemunhas

Data: 27/09/2012

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) apresentou nesta quarta-feira (26), durante reunião extraordinária, proposta de resolução que dispõe sobre a atuação do Ministério Público nos programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas. O documento é de autoria dos conselheiros Fabiano Silveira e Taís Ferraz.

A proposta é fruto de discussões de grupo de trabalho integrado pela coordenadora dos Programas de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas, Luciana Garcia, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR). O GT é composto por representantes do CNMP, do O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), do Ministério Público Federal e dos Ministérios Públicos dos estados de Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Amazônas.

Em 30 de julho, o GT se reuniu para debater os temas relacionados aos programas especiais de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas disciplinados pela Lei 9.807/99, com alterações produzidas pela Lei 12.483/2011.

Entre outros pontos, o texto sugere que a indicação para compor conselho deliberativo do programa de proteção a testemunhas recairá preferencialmente sobre membro do MP com atribuição nas áreas de controle externo da atividade policial, de direitos humanos ou criminal.

Além disso, o MP poderá estabelecer acordos de cooperação com os conselhos deliberativos, por intermédio do órgão competente, para aprimoramento e acompanhamento da eficiência dos programas. A proposta terá o prazo regimental de 15 dias para a apresentação de emendas.

Com informações do CNMP

REUNIÃO DO CEDHPB

No dia 25 do mês de setembro do ano de 2012, o Conselho Estadual dos Direitos Humanos do Estado da Paraíba, se reuniu e tratou de vários assuntos, sendo na oportunidade dadas às boas vindas à Conselheira Estadual Marcela Sitônio, ilustre Presidente da Associação Paraibana de Imprensa da Paraíba - API, a qual virá contribuir de forma definitiva para a construção das ações de direitos humanos em nosso Estado.

PORTADORES DE LUPUS

Foi discutido a problemática dos portadores de LUPUS, os quais encontram dificuldades no tocante ao recebimento dos remédios de uso continuado, como também, óbices junto à Previdência Social, a qual praticamente não reconhece o direito dos portadores dessa patologia ao benefício social previsto na LOAS.

Ficou acertada uma reunião com as autoridades da saúde e da previdência social no Estado da Paraíba, tanto as federais, quanto as estaduais e ainda restou decidido, que o CEDHPB desencadeará campanhas na mídia estadual, para que seja cumprida a Constituição Federal, colocando-se um fim no que já ficou conhecida como JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE.

AUDIÊNCIA PÚBLICA

Na reunião do CEDHPB ficou deliberado que será realizada uma audiência pública, onde será discutida a violência contra a mulher no Estado da Paraíba, bem como, serão cobradas providências e políticas públicas para combater o problema que vem se agravando com os assassinatos ocorridos em toda a Paraíba.

PROJETO DE INTERIORIZAÇÃO

Foi apresentado resumo do projeto “INTERIORIZAÇÃO DAS AÇÕES DOS DIREITOS HUMANOS”, o qual encontra-se sendo formatado pelos Conselheiros Marinho Mendes e Laura Berquó, no qual o CEDHPB visitará todos os presídios paraibanos, elaborando uma radiografia do Sistema Penitenciário do Estado, a exemplo de população prisional, presos definitivos e provisórios, idade, grau de estudo, além da realização de audiências públicas nas cidades com maiores índices de criminalidade, visando também "fotografar" a situação da violência do ponto de vista dos moradores e encaminhar os pedidos de providências para todas as autoridades competentes no Estado da Paraíba, sejam federais ou estaduais.

DESIGNAÇÃO DE CONSELHEIROS

Foram designados os Conselheiros Estaduais dos Direitos Humanos Laura Berquó e Marinho Mendes, para representarem o CEDHPB junto ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a finalidade de participarem da elaboração do Plano Estadual de Enfrentamento do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente do Estado da Paraíba.

A coluna é basicamente uma crônica política, que se diferencia da análise política clássica por não se prender ao factual nem à ordem ou pauta do dia. Contato com o colunista: rubensnobrega@uol.com.br

Uma cidade doente

PUBLICADO EM 23/09/2012 ÀS 08:00H POR RUBENS NÓBREGA

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Oito meses depois do estupro de cinco mulheres e trucidamento de duas que reconheceram de imediato os estupradores, a maioria dos viventes e sobreviventes de Queimadas não pode sequer dizer que teve direito à reação típica do brasileiro comum e mais imprevidente “que só fecha a porta depois da casa arrombada”.

A sensação é de que vivem numa cidade escancarada para o crime, sem ferrolho nem tramela que impeça ou dificulte a invasão de lares, a supressão de patrimônio e a violação brutal do corpo e da paz de espírito das pessoas de bem que lá permanecem por teimosia, falta de opção ou condições para mudar. 

A violência associada à insegurança e omissão do poder público faz de Queimadas uma cidade constantemente apavorada, doente de medo, como disseram muitos dos moradores e autoridades locais que compareceram na última quinta-feira a uma audiência pública do Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH). 

“Foi assim que muitas pessoas que utilizaram da palavra (durante a reunião) diagnosticaram a cidade de Queimadas e afirmaram que a cidade encontra-se doente pela droga, pela ingestão de substâncias alcoólicas de forma desenfreada, pela sexualidade precoce e pela desestruturação familiar”, relata informe divulgado na última sexta-feira pelo CEDH.

O Conselho foi a Queimadas “hipotecar irrestrita solidariedade às vítimas” da barbárie de 12 de fevereiro deste ano, quando celerados atraíram mulheres para uma comemoração familiar, simularam um assalto por bandidos encapuzados à casa onde acontecia a festinha, estupraram pelo menos cinco das convidadas e mataram duas.

Além de manifestar solidariedade, o CEDH esteve em Queimadas “para ouvir autoridades e população acerca da adoção de providências que viessem a combater a violência na cidade em todas as suas variáveis”. Mas, pelo visto, muito pouco ou quase nada foi feito desde então, pelo Governo do Estado ou do município.

Cidadãos desamparados

“Todos foram unânimes e taxativos: desde o triste episódio que enlutou e entristeceu toda a cidade, nenhuma política pública foi implantada pelo Governo do Estado para reduzir a violência na cidade, tudo continua como dantes ou pior, os queimadenses não enxergam uma luz no fim do túnel, encontram-se inteiramente desamparados”, acrescenta nota divulgada pelo Conselho.

Os conselheiros ficaram chocados com o que ouviram de autoridades e cidadãos comuns de Queimadas, começando pela informação de que a cidade conta com apenas três homens da Polícia Militar e uma viatura, que jamais viram sendo utilizada em uma prosaica blitz para garantir a Lei Seca em razão do elevado consumo de álcool.

Como se não bastasse, a Delegacia de e Polícia Civil de Queimadas fecha no final de semana. Se alguém tiver necessidade de registrar queixa ou mesmo se for lavrado um flagrante, o jeito é correr para Aroeiras, onde se concentraria o plantão policial para toda aquela banda do Agreste paraibano. 

Os membros do CEDH que participaram da visita e atividades atestam que o município foi no mínimo desprestigiado pelo Governo do Estado, porque além da Central de Polícia ser em Aroeiras, a companhia da PM mais próxima fica em Boqueirão. “E pra Queimadas nada, mesmo depois da ocorrência que chocou todo o país”, protestam os conselheiros.

Prefeitura também omissa

Por sua vez, a Prefeitura de Queimadas parece não dar a mínima para a segurança de seus munícipes, que não têm câmeras para vigilância eletrônica das ruas nem iluminação nos locais de risco, sem contar a falta de uma Guarda Municipal e de projetos para programas governamentais como o Segundo Tempo.

Se houvesse interesse, adesão e empenho do governo municipal nas ações do Segundo Tempo, crianças e adolescentes ameaçadas pelo ócio, trabalho infantil ou tráfico estariam recebendo bolsas para praticar esportes, aprender a dançar, trocar flauta e outros instrumentos musicais. 

Os representantes do CEDH decidiram elaborar um relatório e enviar o documento tanto para o Governo do Estado como para a Prefeitura de Queimadas, solicitando, entre outras medidas, instalação de câmeras, projetos para o Segundo Tempo, proteção das mulheres, uma companhia de polícia, guarda municipal e blitzens para garantir a Lei Seca.

“O Conselho está de olho e vai se manter firme na luta. É chocante a situação de Queimadas e, o pior de tudo, o governo não está nem aí”, comentou o conselheiro Marinho Mendes, Promotor de Justiça, um dos mais atuantes membros do órgão. Ele tem se empenhado particularmente em combater a infâmia segundo a qual os “Direitos Humanos protegem bandidos”. 

Eis uma acusação lamentavelmente recorrente entre segmentos mais pobres e mais desrespeitados em seus direitos mais comezinhos, induzidos que são muitas vezes por radialistas e jornalistas desinformados ou mal intencionados, alguns completamente sem noção ou respeito à defesa e ao contraditório a que todo ser humano – bandido ou não – tem direito. É por direitos como esses, consagrados e acatados em todo o mundo, duramente conquistados e consolidados ao longo do processo civilizatório da humanidade cristã, que os ‘Direitos Humanos’ e homens como Marinho trabalham. 

Laura Berquó publicou no grupo Ilê Tata do Axé Laura Berquó 23 de Setembro de 2012 15:54 DIAS DE OBÁ Uma das maiores riquezas trazidas pelo povo negro ao nosso continente, foi sem dúvida o seu panteão, seus deuses, os Orixás, Inquinces e Voduns. Entidades que são símbolos de forças da natureza, arquétipos que estão presentes na vida de todos e que nos remonta ao início da criação. Como toda mitologia, a história dos orixás explica a criação do mundo e da forma de como lidar com o sofrimento humano através dos exemplos de seus mitos. Obá, um orixá feminino, iabá, primeira esposa de Xangô, mulher guerreira e destemida, que ainda assim, demonstra toda a fragilidade do coração humano. Obá é um símbolo de força e poder para superarmos nossas frustrações, desamparos, incompreensões e sofrimentos causados pelos outros. Obá nos ensina a guardar a nossa dor no lugar em que ela deve estar e nos convida a seguir adiante com dignidade, força, beleza e integridade. A força de Obá está em transformar seu sofrimento em combustível para luta. Obá sofreu, mas não foi menos guerreira, nem menos combativa, porém soube respeitar a si própria, retirando-se com seu desamparo e seguindo com sua luta. Obá está presente em nós todos os dias, porque ela é símbolo de força nas adversidades. Obá, a quem respeito pela sua força e como exemplo a ser acolhido em certos momentos em que seguimos com nossas vidas, porque todos nós temos nossos dias de Obá, sem que isso nos diminua, enquanto lidamos com nossas batalhas diárias. Obá Xirê!!! Epa Hei, minha Mãe! Laura Berquó

NOTÍCIAS DO CEDHPB

PEDIDOS DE INFORMAÇÕES DIRIGIDOS À MESA DA ALPB

No último dia 17 do mês de setembro do ano de 2012, o Deputado Estadual Raniery Paulino, encaminhou dois pedidos de informações à Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba ALPB, a serem remetidos à apreciação do Secretário de Administração Penitenciária e Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Paraíba, o primeiro versando sobre o encaminhamento de informações acerca da recomendação encaminhada pela Comissão Intersetorial que investiga as prisões arbitrárias e ilegais dos conselheiros, no tocante ao afastamento do Major Sérgio Fonseca, Diretor do Presídio Romeu Gonçalves de Abrantes e a segunda, pedindo ao Comando Geral da PM, que informe a situação funcional do Major Sérgio.

Sabemos que os padrinhos do Major Sérgio são poderosos, mas a cada mexida no tabuleiro desse abjeto acontecimento, o governo paga um ônus que mais tarde não poderá ser mais compensado, enquanto os protetores no anonimato, só sorriem do governo que militarizou os presídios paraibanos e não teve pulso para extirpar do sistema os maus tratos, as torturas que se apresentam em forma de "chapões" desalmados e bem destacados nas paisagens dos seus ergástulos ou enxovias públicas.

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NOTÍCIAS DO CEDHPB

GOVERNO DESATENDE ORIENTAÇÃO DA COMISSÃO INTERSETORIAL

O Governo do Estado da Paraíba, desatendeu solenemente a sugestão e orientação da Comissão Intersetorial por ele criada e instalada, composta por representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, Procuradoria Geral do Estado, Ministério Público e Sociedade Civil, a qual há mais de oito dias recomendou o afastamento do Major da Polícia Militar Sérgio Fonseca, pessoa sobre a qual recai processos crimes e administrativos nas searas da justiça comum e da própria Secretaria de Administração Penitenciária, todavia, apesar da recomendação da ilustre comissão e da verticalidade moral dos seus membros, a recomendação não foi atendida, dormita sono eterno em alguma gaveta governamental do Governo Estadual.

A FRAQUEZA DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

Pelas informações que temos, a recomendação de afastamento do diretor que comprovadamente violou a legislação penal praticando crimes contra a liberdade de ir, vir e ficar dos conselheiros estaduais dos direitos humanos, uma vez que de forma arbitrária prendeu os mesmos nas dependências do Presídio PB1, por quase quatro horas, sem qualquer motivo, foi encaminhada ao Secretário de Administração Penitenciária, mas sem nenhuma providência até o momento e se depender dos que fazem a cúpula da Secretaria de Administração Penitenciária o diretor permanecerá no cargo, infelizmente a secretaria é fraca e as providências que o caso requer desde o dia 28 do mês de agosto de 2012, não serão levadas a bom termo.

EXIBIÇÃO DO DIRETOR OU INTIMIDAÇÃO?

Vários Conselheiros Estaduais dos Direitos Humanos, vítimas da prisão arbitrária e ilegal do Major Sérgio Fonseca estiveram na sede da Secretaria de Administração Penitenciária para serem escutados acerca do inominável incidente ocorrido e lá se depararam com seu algoz, os Major Sérgio, o autor da voz de prisão, que armado até os dentes com metralhadora e pistola, além de uniforme de policiamento de choque, desfilava nos corredores da secretaria, inclusive chegou a cumprimentar alguns dos conselheiros, o que foi interpretado por todos como intimidação e demonstração de quem manda na Secretaria de Administração Penitenciária é ele mesmo. A dedução mais do que lógica, foi pela forma como o major prendedor saía e entrava nas salas, mas sempre passava em frente aos depoentes, exatamente no dia dos seus testemunhos. 

A preocupação de todos é: até quando o diretor notoriamente arbitrário, arrogante, despreparado, vai continuar forte, prestigiado e intimidando os conselheiros? Já que até a recomendação da Colenda Comissão Intersetorial foi solenemente ignorada.

Empresa administra presídio-modelo (Zero Hora)  Na penitenciária de Guarapuava (PR), quase todos detentos trabalham e a reincidência é de apenas 6% CARLOS CORRÊA *  Enviado Especial/ZH * Colaboraram Aline Custódio, Fabiana Sparremberger, Marco Giesteira e Rodrigo Cavalheiro         Não fossem os rolos de arame farpado colocados no alto das grades e uma placa com o nome da instituição, poucos identificariam o complexo de prédios da Penitenciária Industrial de Guarapuava (PIG), no Paraná, como uma prisão.         É esse presídio com jeito de fábrica que está sendo apontado pelo governo federal como modelo a ser seguido para substituir as penitenciárias brasileiras – algumas delas meros depósitos de detentos. Seu principal trunfo: a experiência pioneira e até agora bem-sucedida de administração por uma empresa privada.         A pintura em tons amarelo e vermelho na fachada e a arquitetura da construção em nada lembram os muros altos que isolam outras cadeias. Tanto a terceirização quanto a ausência de paredões devem ser copiados pelo Ministério da Justiça nos cinco novos presídios previstos para serem construídos ainda este ano no país, um deles no Rio Grande do Sul, a um custo total de R$ 30 milhões.         Distante cerca de 250 quilômetros de Curitiba, a PIG foi inaugurada em novembro de 1999. Lá, tudo é terceirizado. Quase todas as 140 pessoas que trabalham no local – incluindo todos os agentes penitenciários ou “de disciplina” – são funcionários da Humanitas, empresa que ganhou por licitação o direito de coordenar as atividades internas do presídio.         Além do “cunho social”, como ressalta o gerente-administrativo, José Mário Valério, a empresa tem retorno financeiro. No Rio Grande do Sul, por exemplo, cada preso custa em média R$ 450. Na PIG, o governo do Paraná paga à Humanitas R$ 1,4 mil mensais por interno. É por onde lucra a empresa.         Para a secretária nacional de Justiça, Elisabeth Süssekind, o custo mais alto compensa. Ela vê na possibilidade de demissão imediata de agentes corruptos ou incompetentes as principais vantagens da terceirização. Além de Guarapuava, existe apenas mais uma penitenciária administrada por empresa privada no país – em Juazeiro do Norte, no Ceará.         Cabe ao governo do Paraná nomear o diretor, o vice-diretor e o chefe de segurança e a fiscalização do trabalho da Humanitas. À empresa, fica a responsabilidade pela seleção dos funcionários e o funcionamento da cadeia.         O resultado é um modelo que vem chamando a atenção do país por índices significativos como a baixa reincidência – 6%, enquanto em outras penitenciárias brasileiras, o número gira em torno de 70%.         A PIG conta com estrutura capaz de abrigar até 240 detentos (no momento, são 206). Não há distinção por tempo de pena a ser cumprido ou mesmo o delito cometido. O preso só é encaminhado para lá após passar por uma entrevista com psicólogos. Na conversa, são avaliados aspectos como o impacto para o condenado e para sua família de sua ida para a prisão e as chances que ele tem de se adequar à rotina da penitenciária.         – Buscamos os detentos que tenham o perfil de quem queira se reabilitar. Fazemos 50% do trabalho, os outros 50% dependem dele – explica o vice-diretor da PIG, Arnoldo Paes.         Para trabalhar em Guarapuava – onde o salário médio é de R$ 700 –, os agentes penitenciários passaram por um curso de preparação com ênfase na vigilância. Nenhum agente trabalha armado. Dinheiro, celulares e cigarros são proibidos. Nem os funcionários podem fumar livremente. Os agentes que quiserem têm de pedir permissão por escrito à diretoria e ir para uma sala externa.         Não é só nisso que a disciplina é rígida. Em todas as celas existe uma espécie de quadro-negro, destinado para o preso desenhar ou colar fotos e cartazes. Caso ele suje qualquer área além do quadro, terá de limpar, sob pena de uma punição que, agravada, pode chegar até ao cancelamento da remissão da pena.         As refeições servidas aos presos são as mesmas dos funcionários. O cardápio é elaborado por uma nutricionista e trocado a cada três meses. A cada 15 dias, uma relação de produtos que podem ser comprados no supermercado é repassada em todas as celas. Os presos fazem pedidos e recebem suas compras acompanhadas da nota do supermercado. Há duas urnas dispostas na penitenciária para receber denúncias relativas tanto aos presos quanto aos agentes e aos funcionários da cadeia. Mas, mais importante, há o respeito:         – Aqui todo mundo é chamado de senhor. Não baixamos o nível – diz o gerente-geral da Humanitas, Victório Fávero. SAIBA MAIS • Capacidade para 240 presos. Abriga atualmente 206 detentos, dividos em cinco galerias • 120 celas com capacidade para dois detentos cada • Quatro grades, com alturas diferentes, que chegam a quatro metros, separam o complexo da rua. Sete guaritas cercam o local • Pátio interno com três quadras de futebol e uma de basquete • Uma sala para atividades religiosas • Duas fábricas funcionam no complexo, uma de móveis estofados e outra de prendedores e palitos Quem trabalha na PIG • 107 agentes • Duas psicólogas • Dois médicos • Dois dentistas • Dois advogados • Três professores (dois de Ensino Fundamental e um de Ensino Médio) • Cinco auxiliares de enfermagem • Um enfermeiro • Cinco funcionários de limpeza • 10 funcionários administrativos • Dois gerentes • Um motorista • Uma diretora • Um vice-diretor • Um chefe-segurança * Com exceção de dois professores, da diretora, do vice-diretor e do chefe de segurança, as demais contratações estão a cargo da Humanitas

Fábricas têm linha de produção na cadeia          Graças a parcerias firmadas entre o Estado do Paraná e empresas da região, o complexo de prédios da Penitenciária Industrial de Guarapuava (PIG) abriga uma fábrica de móveis estofados (Azulbrás) e outra de prendedores de madeira (Estilo Palitos).         Todas utilizam os detentos como mão-de-obra. A mesma política vale para um convênio feito entre o Estado e a Humanitas para contratar internos como funcionários para trabalhar na limpeza e na cozinha da PIG.         A política apresenta vantagens consideráveis. A primeira é oferecer ao detento a oportunidade de aprender um trabalho que pode ser útil ao final de sua pena. De cada três dias trabalhados na PIG, um é abatido na pena.         – Vim para cá pelo trabalho. Sei que dessa vez, quando sair, posso conseguir algo lá fora – define L., 29 anos, condenado a seis anos de prisão por atentado ao pudor.         A rotina na prisão paranaense é dividida por turnos. Enquanto um grupo de detentos trabalha, o outro toma aulas de ensinos Fundamental ou Médio e pode ter acesso a assistência médica, psicológica ou jurídica. No turno seguinte, a rotina se inverte.         Mesmo com o uso constante de materiais como pistolas de pressão e pedaços de madeira, nunca ocorreu sequer uma tentativa de motim na fábrica de móveis.         – Eles têm um material farto para um motim. Mas têm a consciência de que seria pior para eles – afirma o gerente-geral da Humanitas, Victório Fávero.         Cada um dos internos recebe pelo menos um salário mínimo e existe a chance de premiação se a produção superar o planejado.         – A gente se distrai. Nem dá tempo para ficar sofrendo – diz F., 25 anos, preso por homicídio. NO RIO GRANDE DO SUL Conheça algumas experiências de sucesso na reabilitação de presos em penitenciárias gaúchas: Presídio Estadual de Encantado Desde que assumiu como administrador, há 18 anos, João Almeida não admite que o preso fique encarcerado sem realizar nenhuma atividade. Para isso, ele tem o apoio do Ministério Público e da sociedade de Encantado. Dos 37 apenados, 26 condenados nos regimes semi-aberto e fechado trabalham internamente ou em empresas da região. Os apenados estão divididos em grupos que coordenam a horta, a cozinha, a limpeza e os serviços de conservação do presídio. Quatro se tornaram artesãos aprendendo a fazer colchas, guardanapos, toalhas, tapetes e tarrafas. O material para a fabricação é doado por empresas ou comprado pelas famílias dos presos. Uma tarrafa leva cerca de 20 dias para ficar pronta, chegando a custar R$ 150. Os produtos são vendidos pelos familiares. O apenado que cumpriu um sexto da pena e tem bom comportamento pode conseguir a liberação para trabalhar externamente. É o caso de Israel Pinto, 30, condenado por tráfico de drogas e que há seis meses conseguiu a liberação para trabalhar em uma fábrica de rações. Presídio Estadual de Santiago Na penitenciária, considerada exemplo na região central do Estado, oito conselheiros acompanham a família do preso e monitoram o trabalho externo. A juíza Karina Leonetti mantém conversas individuais com os detentos pelo menos uma vez por mês. Segundo o presidente do Conselho da Comunidade, José Cândido Duarte, os oitos voluntários que integram a entidade tem a função de acompanhar mensalmente o detento do regime semi-aberto. O administrador substituto do presídio, Antônio Flores Sá, garante que há sobra de vagas no mercado de trabalho para os que cumprem regime semi-aberto. Os que não podem ultrapassar os muros do presídio contam com cursos de pintura de móveis, marcenaria e beneficiamento de couro, além da oficina de artesanato e reforma de móveis antigos. Alguns detentos atuam como autônomos e dois montaram seu próprio negócio. – O resultado do trabalho pode ser comprovado nos pedidos de presos de todo o Estado que querem vir para cá – afirma o administrador. O presídio tem 74 detentos, 27 deles no albergue. Penitenciária Modulada de Ijuí O complexo é dividido em três módulos, cada um com duas galerias. Existem três quadras de esportes e cinco celas para visita íntima, com cama de casal, por módulo. Apesar de ser classificada como uma penitenciária de segurança média pela Susepe, nenhuma fuga foi registrada na Modulada desde sua inauguração, em 1998. Uma iniciativa pioneira no presídio foi a criação de uma padaria própria, operada exclusivamente pelos presos, onde são fabricados diariamente cerca de 900 pães de cem gramas. – A Susepe está pensando em implantar a padaria nos outros presídios da região, em virtude da redução de custos também – conta o subdiretor da cadeia, Paulo Joel Zucoloto. Para o detento Valdecir Funck Cassel, 33 anos, responsável pela padaria e que cumpriu pena nos presídios Central de Porto Alegre, no Estadual de Santa Maria e no Regional de Santo Ângelo, as condições (higiene, celas e serviços oferecidos) da Modulada são as melhores que já encontrou.

Local da nova prisão do RS ainda não está definido         Nos próximos 15 dias, a Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) deve receber formalmente de Brasília uma solicitação de informações sobre possíveis áreas de instalação da nova penitenciária federal no Rio Grande do Sul.         Assim como a prisão de Guarapuava (PR), a nova prisão de 6,5 mil metros quadrados não terá muros e sim um alambrado duplo (duas fileiras de tela). Abrigará 200 presos e pode ficar pronta ainda este ano.         A área para instalação da prisão não está definida. O aumento no número de vagas do sistema prisional gaúcho é saudada pelo superintendente da Susepe, Airton Michels, que se posiciona de forma contrária à administração das casas por empresas privadas.         – Não concordamos com a terceirização, mas respeitamos a decisão do governo federal – observa.         O número de recolhidos às casas prisionais gaúchas quase triplicou no último ano. Eram cerca de 500 prisões por ano na década de 90, mas entre o final de 2000 e 2001 houve 1,2 mil. A Susepe mantém como carro-chefe da administração a reforma no Presídio Central, onde a superlotação é permanente.         – Fomos obrigados a superlotar penitenciárias da Região Metropolitana para diminuir o número de presos no Central e realizar a obra – admite Michels.         A extensão do excesso de presos a várias casas preocupa o promotor Gilmar Bortolotto, corregedor dos presídios da Região Metropolitana. Embora aposte no aumento da segurança com a reforma do Central, a preocupação é que as transferências sobrecarreguem definitivamente outras cadeias. Na opinião do promotor, mesmo penas alternativas ao encarceramento, em geral saudadas como positivas, estariam esgotando o espectro de aplicação.         – Estamos no limite da tolerância para o não-encarceramento. Não há como estender mais as penas que substituem a prisão – acredita.         No Central, 1,8 mil presos dividem o espaço reservado para 700. Espera-se que ao final da obra sejam 1,5 mil bem acomodados.         No ano passado, a extinção das revistas íntimas foi comemorado pela Susepe como final dos constrangimentos a familiares. A medida é lamentada pelo presidente do Sindicato dos Servidores Penitenciários e da Secretaria da Justiça, Roberto Baz de Souza.         – As fugas estão mais armadas. Uma revista rigorosa evitaria a entrada de drogas e de celulares – diz. AS PRISÕES GAÚCHAS • Cada preso custa R$ 450 por mês ao Estado • São 15,2 mil presos em 86 presídios, 19 albergues e três colônias penais • 3,1 mil deles ainda aguardam julgamento. Há três anos eram 1,2 mil • A despesa com o sistema prisional em 2001 foi de R$ 61 milhõespenitenciárias gaúchas: