27/SET/12 - Conselho Nacional do Ministério Público apresenta proposta sobre atuação do MP nos programas de proteção a testemunhas
Data: 27/09/2012
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) apresentou nesta quarta-feira (26), durante reunião extraordinária, proposta de resolução que dispõe sobre a atuação do Ministério Público nos programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas. O documento é de autoria dos conselheiros Fabiano Silveira e Taís Ferraz.
A proposta é fruto de discussões de grupo de trabalho integrado pela coordenadora dos Programas de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas, Luciana Garcia, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR). O GT é composto por representantes do CNMP, do O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), do Ministério Público Federal e dos Ministérios Públicos dos estados de Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Amazônas.
Em 30 de julho, o GT se reuniu para debater os temas relacionados aos programas especiais de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas disciplinados pela Lei 9.807/99, com alterações produzidas pela Lei 12.483/2011.
Entre outros pontos, o texto sugere que a indicação para compor conselho deliberativo do programa de proteção a testemunhas recairá preferencialmente sobre membro do MP com atribuição nas áreas de controle externo da atividade policial, de direitos humanos ou criminal.
Além disso, o MP poderá estabelecer acordos de cooperação com os conselhos deliberativos, por intermédio do órgão competente, para aprimoramento e acompanhamento da eficiência dos programas. A proposta terá o prazo regimental de 15 dias para a apresentação de emendas.
Com informações do CNMP
Com informações do CNMP
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